Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A - IPT-20- 05/04/2021 - Juizados Especiais - PJe
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PROCESSO: Tramitação processual da Justiça Comum de 1º grau
SUBPROCESSO: Expedição de alvará - PJe
Apesar de ainda não existir no PJe funcionalidade que permita assinaturas múltiplas, a expedição do Alvará Judicial no JESP, poderá ser realizada diretamente no Sistema, desde que a assinatura eletrônica seja a do magistrado.
Considerando a natureza dos Juizados Especiais, a Secretaria do Juízo realizará a expedição eletrônica, intimará a parte para receber o documento e, para as partes não representadas por advogado, deverá imprimir o alvará para realizar sua entrega.
Caso a assinatura eletrônica não seja aceita pelo banco destinatário do alvará, a parte poderá comparecer à Secretaria e solicitar a assinatura física do juiz e gerente de secretaria.
PROCEDIMENTOS:
Processo SEI nº 0042463-90.2018.8.13.0000
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PELA SECRETARIA
1. Clicar em “Encaminhar para...” e selecionar “Expedir Documento de Satisfação da Obrigação” a partir das tarefas “Dar andamento”, “Cumprir ato do magistrado”, “[EXEC] Cumprir Determinações”, “[CS] Cumprir Determinações” e “[CS-EXEC] Aguardar Resultado de Comunicação”.
2. Selecionar “Alvará – JESP” em “Tipo de Documento”.
3. Selecionar “Alvará Genérico – JESP” ou “Alvará Judicial Geral – JESP” em “Modelo” e realizar as alterações necessárias.
4. Minutar o documento no editor de texto e clicar em “Salvar”.
5. Clicar “Adicionar”, selecionar o tipo de documento, adequar o campo “Descrição” de modo que seja o mais fidedigno ao documento adicionado possível.
6. Clicar em “Encaminhar para” e selecionar “Encaminhar para Assinatura” → o processo será direcionado para a tarefa “Assinar Documento de Satisfação da Obrigação”, disponível apenas para o magistrado.
ASSINATURA PELO MAGISTRADO:
1. Realizar as conferências devidas em “Assinar Documento de Satisfação da Obrigação”[EXEC], clicar em “Salvar” e em “Assinar Documentos”;
Notas:
a) Caso seja necessário realizar alguma correção, o magistrado poderá clicar em “Encaminhar para...” e selecionar “Refazer Documento de Satisfação da Obrigação”;
b) O processo retornará para a tarefa “Expedir Documento de Satisfação da Obrigação”, a partir da qual a secretaria poderá realizar as correções necessárias e, posteriormente, encaminhar para assinatura do magistrado;
c) Após a assinatura eletrônica pelo magistrado, o processo retornará para a secretaria na tarefa “Cumprir ato do magistrado”.
PROCEDIMENTO APÓS ASSINATURA DO ALVARÁ PELO MAGISTRADO:
1. Selecionar “Ir para Atos de Comunicação” para intimar a parte da disponibilização do Alvará;
Notas:
a) A depender do tipo de comunicação selecionado, o processo será direcionado automaticamente para diferentes tarefas:
Intimação via carta → Imprimir AR
Intimação via mandado → Mandado gerado no SISCOM
Intimação via Carta Precatória → Realizar envio de Carta Precatória
Intimação via sistema → Aguardar resultado de comunicação
b) Se o processo estiver nas três primeiras tarefas citadas, clicar em “Encaminhar para...” 
e selecionar “Prosseguir” para que o processo seja direcionado para a tarefa “Aguardar Resultado de Comunicação”. Clicar em “Encaminhar para...” e selecionar “Ir Para Atos De Cumprimento” e, em seguida, encaminhar para a tarefa “Entregar Documento de Satisfação da Obrigação”.
2. Clicar em “Encaminhar para...” ” e selecionar “Armazenar Documento para Entrega e Prosseguir” , em “Entregar Documento de Satisfação da Obrigação”;
Notas:
a) No fluxo de execução e cumprimento de sentença não será possível selecionar as opções mencionadas;
b) O processo será direcionado simultaneamente para duas tarefas, “[EXEC] Cumprir Determinações” e “Documento de Satisfação da Obrigação à Disposição”;
c) A partir de “[EXEC] Cumprir Determinações”, será possível movimentar o processo.
Acessar a tarefa “Documento de Satisfação da Obrigação à Disposição”, clicar em “Encaminhar para...” e selecionar “Documento Entregue” , quando a parte receber o alvará físico ou peticionar informando o recebimento do alvará eletrônico → o sistema registrará a movimentação “Documento de satisfação da obrigação entregue ao Destinatário