Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A - IPT-06 - 05/04/2021 - Juizados Especiais - PJe
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PROCESSO: Tramitação processual da Justiça Comum de 1º grau
SUBPROCESSO: Distribuição de cartas precatórias - Pje

PROCEDIMENTOS:
Processo SEI nº 0042463-90.2018.8.13.0000

1. Acessar o sistema PJe, clicar em “Abrir Menu” > Processo > Novo Processo;
No “Cadastro de processo”, o preenchimento dos campos e dos dados solicitados se dará da seguinte maneira.

2. Acessar “Dados iniciais”
2.1.Seção/Subseção: Indicar a comarca do juízo deprecado
2.2. Classe judicial.: Selecionar a classe Carta Precatória cível (261) 
2.3. Processo referência :Digitar o número do processo originário (físico ou eletrônico), sem a “máscara” (sequência de pontos e traços) e depois clicar no botão “Incluir”.
Notas:
a) O campo “Processo referência” somente será mostrado após o preenchimento do campo classe judicial.
b) É importante saber que no ato da distribuição da Precatória é necessário que o advogado ou o servidor observe algumas peculiaridades. Há no Sistema PJe algumas comarcas que, mesmo que o processo originário seja de competência do Juizado Especial, as precatórias serão cumpridas em varas com competência específica da Justiça Comum. Até a presente data, são as comarcas listadas abaixo:

Para estas comarcas ao distribuir a Carta Precatória, na aba “dados iniciais”, deverá selecionar no campo “seção/subseção”, a opção em que consta somente o nome da Comarca, sem a especificação da competência do Juizado Especial (exemplo: “Belo Horizonte”). Desta maneira, a Carta Precatória distribuída será direcionada para a vara na referida comarca que possui a competência específica para o cumprimento das precatórias, e a mesma tramitará regularmente no fluxo do Sistema PJe. 

3.  Acessar “Assuntos”
3.1. Adicionar o(s) assunto(s) de acordo com o objeto/finalidade da carta precatória.
Nota: Quando se tratar de Carta Precatória a ser distribuída para a Comarca de Belo Horizonte é necessário observar minuciosamente a escolha dos assuntos a serem cadastrados. Isto porque o fluxo da Vara de Carta Precatória da Comarca de Belo Horizonte é específico, e a organização das Precatórias obedece uma ordem de prioridade em níveis de 1 a 8, para que o processo seja direcionado para a tarefa certa, de acordo com o assunto e a prioridade configurada para o mesmo. Conforme ordem de prioridade abaixo:
1. Assunto: Tratamento Médico-Hospitalar (Código:11883) > Tarefa: [Carta]Inicial–Tratamento Médico;
2. Assunto: Fornecimento de medicamentos (Código:11884) > Tarefa: [Carta]Inicial– Medicamentos;
3. Assunto: Alvará de Soltura (Código:50000) > Tarefa: [Carta]Inicial–Alvará de Soltura;
4. Assunto: Liminar (Código:9196) > Tarefa: [Carta]Inicial– Liminar;
5. Assunto: Alimentos (Código: 5779)>Tarefa: [Carta]Inicial– Alimentos;
6. Assunto: Audiência no Deprecante (Código: 50001) > Tarefa: [Carta]Inicial– Audiência Deprecante;
7. Assunto: Audiência no Deprecado (Código: 50002) > Tarefa: [Carta]Inicial– Audiência Deprecado;
8. Demais assuntos: Intimação (Código: 11782) / Citação (Código: 11783) / Oitiva (Código: 11784) / Diligências (Código: 11785) / Atos executórios (Código: 11786) > Todos estes assuntos se encontram na tarefa [Carta]Inicial.
Desta forma, nestes casos, além dos assuntos gerais da precatória, exemplo: citação, oitiva, diligência, atos executórios, intimação e etc, é necessário escolher um dos assuntos acima para o regular recebimento e andamento dos autos na secretaria.

4. Acessar “Partes”
4.1. Polo Ativo: será cadastrado o autor do processo originário. Para isso, clicar em “+ Parte”. Na aba “Associar parte ao processo” selecionar o “Tipo de pessoa” e digitar o CPF ou CNPJ, conforme o caso. Clicar em “Confirmar”.
4.2. Polo Passivo: Para o cadastramento do réu, serão observadas as mesmas orientações referentes ao autor. Contudo, havendo litisconsórcio, poderá ser cadastrada apenas a parte a ser intimada/citada.
4.3. Para cadastrar os advogados das partes, clicar em “+ Procurador/Terceiro Vinculado”.( vide IPT 15 - Cadastramento das partes no processo - PJe Civel ).

5. Acessar “Características”
5.1. Justiça Gratuita: verificar se a parte que fez o requerimento da expedição da carta precatória está sob os benefícios da Justiça Gratuita.
5.2. Pedido liminar ou de antecipação de tutela: SEMPRE selecionar “Não”.
5.3. Valor da causa: não preencher.
5.4. Sigilo do processo: selecionar conforme o processo originário.
5.5. Prioridade de processo: selecionar conforme o processo originário.

6. Acessar “Juntar documentos”
6.1. Tipo de documento e Descrição:Manter “Petição Inicial” 
6.2. Editor de texto:Certificar a expedição da carta precatória  e depois clicar “Salvar”.
6.3. Anexos: Clicar “+ Adicionar” em “Anexos” e incluir a carta precatória e demais peças obrigatórias para o cumprimento.
6.4 . Clicar em “Assinar documento(s)”.

7. Acessar “Processo”.
7.1. Se houver mais de uma competência que possa receber a precatória na jurisdição de destino, o Sistema exibirá campo para que seja possível selecionar a “competência” adequada para qual a Carta Precatória deverá ser distribuída no juízo deprecado.
7.2. Conferir os dados do processo e clicar em “Protocolar”.
7.3. Salvar o comprovante de protocolo para que seja incluído no processo originário.
Nota: Detalhamento vide IPT 2- Distribuição de autos no PJe -PJe Cível.