Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A - IPT-01- 19/07/2021 - Juizados Especiais - PJe
Versão: 1
SUBPROCESSO: Atermação - PJe

A distribuição dos processos de competência do JESP será realizada pelo setor de atermação quando a parte postulante não estiver assistida por advogado.
Conforme os arts. 148 e 149 do Provimento nº 355/2018 – Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, a atermação dos pedidos apresentados, direta e pessoalmente, pelos interessados, será realizada imediatamente, desde que a parte compareça munida de todos os documentos necessários. O responsável pela redução a termo colherá a narrativa dos fatos e elaborará a peça inicial de forma simples, sucinta e em linguagem acessível

PROCEDIMENTOS:
Alterações nesta versão SEI nº 0038969-18.2021.8.13.0000

1. Clicar no menu “Processo” → “Novo Processo”; em seguida, clicar em “Seção/Subseção” → selecionar a comarca pretendida (“nome da comarca – Juizado Especial”).

2. Selecionar em “Classe judicial” → “Procedimento Comum do Juizado Especial (436)” ou outra classe adequada e clicar em “Incluir”.

3. Clicar Na aba “Assuntos” no campo “Assunto” ou “Código” para pesquisar um assunto específico e, após localizar o desejado, clicar no ícone para incluí-lo em “Assuntos Associados”, conforme entendimento do usuário. Verificar a Tabela de Assuntos do CNJ para mais informações quanto aos assuntos.
Nota: O sistema não permite incluir assunto complementar antes do principal, o que é possível verificar na listagem dos assuntos, na coluna localizada ao lado direito do nome dos mesmos. O peticionante poderá incluir mais de um assunto no momento da distribuição. Ainda, o Sistema não permite excluir ou alterar um assunto se estiver marcado como principal ou se for o único cadastrado.
4. Incluir na aba “Partes”, para o polo ATIVO ou polo PASSIVO, clicar no botão     “adicionar parte” e proceder o cadastro a partir dos CPFs, CNPJs, ou de acordo com documentos apresentados → preencher a aba “Meios de Contato”, conforme informado pela parte,bem como a aba “Endereço”(caso não conste no banco de dados do sistema) ou poderá marcar a opção “Endereço desconhecido”.

5. Observar na aba “Características”, as peculiaridades do caso concreto e realizar as marcações correspondentes.

6. Marcar o campo “Justiça Gratuita” como “SIM” e o campo “Valor da Causa” preenchido de acordo com o pedido feito pela parte.

7. Selecionar se há sigilo nos autos, se houver, escolher o motivo e clicar em “Gravar Sigilo”.

8. Selecionar a prioridade aplicável para adiciona-la no processo, no campo “Prioridade de Processo” e clicar em incluir.

9. Observar na aba “Incluir petições e documentos”, os campos “Tipo de documento” e “Descrição” que inicialmente deverão estar preenchidos com “Petição Inicial”. Os autos não serão distribuídos caso o “Tipo de documento” escolhido seja diferente de “Petição Inicial”.

10. Preencher o editor de texto do sistema PJe com a própria atermação ou apenas constar a informação de que a mesma será apresentada nos anexos, em PDF(tamanho máximo de 5 MB), a critério do peticionante.

11. Clicar em “Salvar” para habilitar o campo “Adicionar”, onde será incluída a Atermação digitalizada e os documentos que a instruem. O Sistema PJe permite apenas documentos em PDF, com o tamanho máximo de 5 MB por documento.

12. Escolher um “Tipo de documento” equivalente, para cada arquivo PDF adicionado. A atermação deverá ser tipificada como “Petição Inicial (Atermação)”.

13. Editar, sempre que necessário, o campo “Descrição”, conforme o documento a ser incluído.

14. Selecionar o checkbox “Sigiloso” para atribuir sigilo aos documentos anexados, caso necessário.

15. Clicar em “Assinar documento(s).

16. Selecionar na aba “Protocolar Inicial”, a competência compatível (caso o sistema exiba caixa informativa).

17. Conferir todas as informações e documentos na aba “Protocolar Inicial”, e clicar em “Protocolar”.

18. Salvar o comprovante de distribuição, após o sistema apresentar o número do processo e o Órgão Julgador para o qual a ação foi distribuída. Clicar em “Fechar” e, após, clicar em “Salvar Comprovante”.

19. Imprimir o comprovante de distribuição e entregar para a parte, que assinará para registrar ciência da data da audiência.

20. Digitalizar o documento com a assinatura e incluir no processo através do caminho: PROCESSO → PESQUISAR PROCESSO → pesquisar pelo número do processo que foi distribuído → clicar no Menu “Juntar Documentos”.

21. Escolher “Certidão – Jesp” em “Tipo de documento” e na Descrição: Comprovante de distribuição.

22. Escolher o Modelo: “Certidão de Distribuição – Jesp” e, no editor de textos, certificar a entrega do comprovante para a parte.

23. Anexar o documento com assinatura da parte e tipificá-lo como “Documento de comprovação”. 

Observações:

1) Nos termos do Art.153, inc.I, do Provimento 355/CGJ/2018 o comprovante de distribuição e documentos originais serão entregues à parte, que deverá apresentá-los no dia da audiência ou quando solicitada.

2) O atermador realizará a conferência inicial de que trata o § 3º do art. 195 do Provimento 355/CGJ/2018, alterado pelo Provimento 368/2019, elaborando a “certidão de triagem” do processo distribuído.

3) A certidão de triagem será feita a partir da conferência dos dados constantes do termo e os que foram marcados no sistema, para verificar se:
3.1) A classe processual e a vinculação dos assuntos estão corretas;
3.2) Todas as partes e advogados da parte autora estão devidamente cadastrados e corretamente qualificados;
3.3) Houve o lançamento dos pedidos de segredo de justiça e de justiça gratuita;
3.4) Houve indicação de prioridade na tramitação processual, pedido liminar ou antecipação de tutela;
3.5) Existe processo que tramita em meio físico ou eletrônico envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir na comarca.

4) Os dados necessários à completa qualificação das partes não informados no pedido inicial das causas distribuídas deverão ser colhidos em audiência ( § 2º do art. 198 do Provimento 355/CGJ/2018 ).

5) É permitido a juntada de mídias, não somente arquivos no formato PDF(como anteriormente). Os formatos e tamanhos máximos suportados pelo Sistema poderão ser consultados no campo "Arquivos suportados" do editor de textos do PJe. Acrescenta-se ainda que, por ora, os formatos suportados são: Arquivo “audio/mp3”, Arquivo “.pdf”, Arquivo “application/pdf”, Arquivo “.mp3”, Arquivo “.mp4”, Arquivo “audio/mpeg3”, Arquivo “audio/mpeg”, Arquivo “video/mp4”, todos com o limite máximo de 5 Mega Bytes (5MB) por arquivo.