Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A - IPT-85- 28/04/2022 - PJe Cível
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SUBPROCESSO:Visualização por órgãos e usuários externos de documentos assinados eletronicamente no PJe e sua autenticação eletrônica

Os documentos que devam ser apresentado a órgãos externos, como Bancos e Cartórios Extrajudiciais, poderão ser confeccionados eletronicamente, assinados e disponibilizados nos autos para que o próprio advogado faça seu download e impressão para apresentação a quem de direito.

Nos processos que tramitam publicamente, a autenticidade dos documentos podem ser aferidas no portal do TJMG, através do link  https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Contudo, nos casos de documentos de processos que tramitam em segredo de justiça, não é possível fazer a conferência do documento, já que o Sistema retorna que o documento é válido, mas não permite sua visualização para comparação.

Para esses casos, poderá ser adotada a seguinte solução:

PROCEDIMENTOS:
(SEI nº0133230-09.2020.8.13.0000)

1. Após a elaboração e assinatura dos documentos, que poderá ocorrer a partir da tarefa “Minutar Documentos” na Justiça Comum (vide IPT 83 Minutar documentos-PJe Cível) ou, das tarefas específicas “Expedição de Alvará” e “Expedição de Ofício” nos Juizados Especiais (vide IPT 19 Expedição de Oficio-PJe-JESP e IPT 20 Expedição de Alvará-PJe-JESP), o serventuário deverá expedir contrafé eletrônica com aquele documento.

2. A folha der rosto da contrafé eletrônica deverá ser anexada aos autos do processo.

3. Quando da intimação da parte sobre a disponibilização do documento a ser apresentado no órgão externo, a secretaria informará a necessidade de apresentação conjunta da contrafé eletrônica com o documento. Desta forma, será possível a quem recebê-lo, conferir sua autenticidade.