Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A -IPT-02-16/10/2019 - Juizados Especiais da Fazenda Pública 
Versão: 0
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Pagamento de honorários periciais e de tradução e interpretação em casos de gratuidade de justiça (SISTEMA AJ)
RESULTADOS ESPERADOS: 100% dos pagamentos de honorários periciais e de tradução e interpretação em casos de gratuidade de justiça realizados corretamente

PROCEDIMENTOS

( SEI-00857048020198130000)

1 – Verificar nos autos se houve deferimento de pedido de gratuidade de justiça.

2 - Conferir nos autos se a parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais ou de tradução e interpretação é a beneficiária da gratuidade de justiça.

3 - Conferir se não se trata de caso de jurisdição delegada cujo pagamento deverá ser solicitado via Sistema AJ, módulo Justiça Federal.

4 - Acessar o Sistema AJ, utilizando login e senha da Intranet quando não se tratar de jurisdição delegada.

5 - Localizar, no sistema, o ícone PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, clicar em NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAIS.

6 - Selecionar a nomeação para a qual o pagamento será solicitado.

7 - Clicar no ícone SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO, que é representado por um cifrão (“$”), localizado no canto superior da tela.

7.1 - Verificar se os campos NÚMERO DO PROCESSO JUDICIAL, NÚMERO DA NOMEAÇÃO, NOME DO PROFISSIONAL, CPF/CNPJ DO PROFISSIONAL, CATEGORIA DO PROFISSIONAL, CATEGORIA DA NOMEAÇÃO, VALOR ESTIMADO PARA HONORÁRIOS, PERÍCIA, que foram preenchidos automaticamente, estão corretos.

 7.2 - Peencher os campos dos DADOS DA SOLICITAÇÃO, informando TIPO DE SOLICITAÇÃO, DATA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VALOR DA SOLICITAÇÃO e MOTIVO.

7.3 - No item DECISÃO FUNDAMENTADA, informar a justificativa da nomeação e indicar o subitem correspondente, conforme a segunda coluna da Tabela de Honorários Periciais, intitulada: Natureza da Ação e/ou Espécie da Perícia.

7.4 No caso de tradução, indicar o número de laudas produzidas, conforme NOTA da Tabela de Honorários de Tradutores e Intérpretes, a fim de se calcular o valor a ser solicitado.

7.5 No caso de interpretação, indicar o número de horas trabalhadas, conforme Tabela de Honorários de Tradutores e Intérpretes, a fim de se calcular o valor a ser solicitado.

7.6 Clicar no ícone CONCLUIR, que se encontra no lado superior da tela, representado por um “V”.

8 - Conferir as informações do OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS emitido pelo sistema, após a conclusão da solicitação de pagamento.

8.1 - Imprimir ou fazer download do arquivo, a depender do tipo de processo – físico ou eletrônico –, clicando nos ícones que se encontram no lado superior esquerdo da tela.

8.2 - Juntar ou anexar o OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS nos autos.

Observações:

1 - Nas ações acidentárias em que figure como réu o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, este deverá ser intimado para o adiantamento do valor referente aos honorários periciais. O Sistema AJ, nesses casos, será utilizado apenas para nomeação do profissional ou órgão técnico ou científico.

2 - O procedimento descrito nesta Instrução Padrão de Trabalho não se aplica aos casos em que haja convênio vigente, celebrado com o Tribunal de Justiça, para realização de determinados tipos de perícias, como é o caso de ações em que se discuta o Seguro DPVAT. Nesses casos, a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT deverá ser intimada para o pagamento da perícia, independentemente da entidade/seguradora demandada e do resultado da perícia.

3 - As regras de regência do Sistema AJ encontram-se consignadas no Ofício-Circular nº 66/COAT/2019.