Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A -IPT-32-19/07/2023-Juizados Especiais Cíveis
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PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Recebimento de recurso inominado
RESULTADOS ESPERADOS: 100% das apelações recebidas e movimentadas corretamente

PROCEDIMENTOS:

1. Da sentença caberá recurso, que será interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

2. Juntar a petição do recurso, numerando as folhas e certificando a sua juntada na folha imediatamente anterior à do recurso.

3. Movimentar no sistema informatizado a juntada da petição apelação/recurso”

4. Abrir vista à parte contrária pelo prazo de 10 (dez) dias para apresentação de contrarrazões, movimentando no sistema informatizado.

Observações:

1) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, e será interposta por petição escrita.

2) Apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias. Defensoria Pública prazo em dobro. Consultar o magistrado a respeito da Prerrogativa da Defensoria Pública (Art.44 inciso I da LC 80/94) quanto ao prazo em dobro