Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A - IPT-33-19/07/2023 - Juizados Especiais Cíveis
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PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional

SUBPROCESSO: Recebimento de contrarrazões

RESULTADOS ESPERADOS: 100% das contrarrazões recebidas e movimentadas corretamente

 

 

1. Intimar o recorrido para oferecer resposta escrita –contrarrazões - no prazo de 10 (dez dias).
 

2. Juntar a petição de contrarrazões nos autos do processo, certificando a juntada e numerando as folhas.
 

3. Movimentar no sistema informatizado a juntada da petição de contrarrazões”.
 

4. Verificar se todas as partes que devem contrarrazoar já o fizeram. Em caso positivo, intimar a parte contrária para apresentação das contrarrazões.
 

5. Remeter, se for o caso, para a Turma Recursal competente.

 

Observações:
 

1) O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita (contrarrazões de apelação/recurso inominado) no prazo de dez dias. Defensoria Pública prazo em dobro. Consultar o magistrado a respeito da Prerrogativa da Defensoria Pública (Art.44 inciso I da LC 80/94) quanto ao prazo em dobro.
 

2) No caso de mais de uma Apelação ou Recurso Inominado, observando-se a ordem de interposição, segue a mesma ordem das contrarrazões (publicação e intimação na sequência das apelações).