Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A - IPT-14-19/07/2023-Juizados Especiais Cíveis
Versão: 1
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Controle dos prazos processuais
RESULTADOS ESPERADOS: 100% dos controles de prazos processuais realizados corretamente

PROCEDIMENTOS:
(Alterações nesta versão Processo SEI nº 0038138-38.2019.8.13.0000)  

1.Verificar, semanalmente, os processos que aguardam decurso de prazo.
Nota: A seleção dos processos poderá ser feita através do Relatório gerencial disponível no SISCOM Caracter: processos paralisados há mais de 30 dias (demonstrativo por quantidade de dias).

1.1. O decurso do prazo é certificado nos autos após o 5º dia útil do prazo legal estabelecido.

2. Acessar, no Sistema Informatizado para emissão de relatório.

3. Separar todos os processos que constam como vencidos.

4. Verificar se há documentos a serem juntados e, em caso positivo, proceder à medida, dando a movimentação devida.
Notas:
a) Verificar se as petições foram protocolizadas, rigorosamente, dentro dos prazos legais, uma vez que para contagem de prazo judicial, a data e a hora da postagem seguem as regras do protocolo oficial do Poder Judiciário de Minas Gerais, sendo considerados como apresentados no mesmo dia os documentos protocolizados nas agências dos Correios, no horário compreendido entre 9h e 20horas.

b) O serviço de Protocolo Postal está regulamentado pela resolução 642/2010 e alterações dadas pela resolução 655/2011.

5. Analisar os autos do processo, pelo menos a partir do último despacho judicial.

6. Certificar nos autos do processo, na última folha, sobre o vencimento do prazo sem a manifestação/cumprimento devido, dando o andamento correspondente.

7. Movimentar, e depois movimentar o andamento pertinente.