Lei de Responsabilidade Fiscal

    • Maio/2016 a Abril/2017

      Publicação: Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, Edição nº 89/2017 de 23/05/2017, publicação em 24/05/2017. Endereço eletrônico: : http://dje.tjmg.jus.br

      Setembro/2016 a Agosto/2017

      Publicação: Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG, Diário Administrativo, Edição nº 175/2017 de 25/09/2017, publicação em 26/09/2017. Endereço eletrônico: : http://dje.tjmg.jus.br