EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA – ENAM - Edital n° 01/2024

De ordem do Desembargador Franklin Higino Caldeira Filho, Presidente da Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a EJEF publica o resultado provisório da segunda etapa do procedimento de heteroidentificação (averiguação presencial).

 Os candidatos terão acesso ao Parecer da Comissão de Heteroidentificação, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme informado no item XIV do Aviso disponibilizado no DJe de 05/02/2024.
 

Nos termos do item 4.5.2 do Edital de abertura do ENAM nº 01/2024, contra a decisão da Comissão de Heteroidentificação que não confirmar a autodeclaração caberá recurso, no período de 02/04/2024 a 05/04/2024, para a Comissão Recursal instituída pela Portaria Conjunta do TJMG nº 1526/PR/2024.
 

O recurso deverá ser interposto por meio de peticionamento intercorrente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, consoante as orientações do Aviso disponibilizado no DJe de 05/02/2024.

 A Comissão Recursal considerará a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela Comissão de Heteroidentificação e o conteúdo do recurso elaborado pelo(a) candidato(a) para proferir a decisão.
 
Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.

 O resultado dos recursos e o resultado definitivo da segunda etapa do procedimento de heteroidentificação serão publicados no DJe. O candidato poderá acessar a decisão da Comissão Recursal, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
  

Para acessar o resultado provisório da segunda etapa do procedimento de heteroidentificação, clique aqui.

Belo Horizonte, 22 de março de 2024.