PRESIDÊNCIA

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL N.º 01/2007
 

Considerando o ato do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF - que promoveu a reclassificação final relativa ao cargo de Técnico Judiciário, de mesma especialidade, do concurso em epígrafe, disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico do dia 3 de dezembro de 2013, em atenção à decisão proferida nos autos do Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Segurança nº 29.865/MG, pela qual restou reconsiderada a decisão anterior que havia anulado a questão nº 45 da prova objetiva de conhecimentos específicos do aludido cargo torno sem efeito o ato de rerratificação da homologação disponibilizado no Diário do Judiciário eletrônico de 23 de agosto de 2011, ficando ratificado o ato de homologação publicado no jornal ``Diário do Judiciário'' de 21 de setembro de 2007, tudo nos termos do disposto no inciso XI do art. 28 da Resolução nº 167 003/2012, que contém o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2014.

Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES, Presidente