CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital n° 1/2019
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marco Aurelio Ferenzini, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que serão disponibilizados aos candidatos aprovados no concurso e que constam da classificação final, no período de 19 de julho, a partir das 10h, até às 23h59min do dia 15 de setembro de 2023, os dados referentes às receitas, despesas, encargos e dívidas dos serviços ofertados no Edital.
As orientações para efetuar o autocadastramento e o acesso ao Sistema de Consulta às Receitas e Despesas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais serão encaminhadas por mensagem eletrônica ao endereço de e-mail cadastrado na inscrição preliminar do certame, sendo importante verificar se a mensagem não foi direcionada ao lixo eletrônico (spam).
A EJEF ressalta que o endereço de e-mail informado deverá ser de uso pessoal e restrito do candidato e que será vedada a extração de cópia, fotografia ou qualquer outra forma de reprodução ou transmissão eletrônica dos dados fornecidos pelo Sistema de Consulta às Receitas e Despesas dos Serviços Notariais e de Registro, seja pelos candidatos aprovados em concurso, seus procuradores, servidores, magistrados ou qualquer outra pessoa, nos termos do parágrafo único do art. 57 do Provimento Conjunto nº 93, de 23 de junho de 2020, que “Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais”.
Destacamos que o Ofício do 2º de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, ofertado no presente concurso, passou por desdobramento, conforme disposto no art. 1º da Resolução do Órgão Especial nº 976/2021, disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico de 04 de outubro de 2021.
Destacamos, ainda, que na edição do DJe de 23 de março de 2023, foi disponibilizado comunicado informando os casos de estudo de desinstalação do 3º Tabelionato de Notas de Machado e sua acumulação definitiva ao 1º Tabelionato de Notas de Machado e de desinstalação do 2º Registro Civil das Pessoas Naturais de Ponte Nova e sua acumulação definitiva com o 1º Registro Civil das Pessoas Naturais de Ponte Nova.
Nos termos do comunicado disponibilizado na edição do DJe de 31 de março de 2023, estava prevista, para o dia 03 de abril de 2023, a desinstalação do 3º Tabelionato de Notas de Aimorés (Aviso nº 13/CGJ/2023) e do 3º Tabelionato de Notas de Teófilo Otoni (Aviso nº 18/CGJ/2023).
Conforme disposto no subitem 22.15.1 do Edital, a vista dos dados referentes às receitas, despesas, encargos e dívidas dos serviços ofertados no Edital será disponibilizada, exclusivamente, aos candidatos aprovados no concurso e que constaram da classificação final disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico do dia 30 de maio de 2023.
A EJEF informa que até a escolha do serviço, o candidato aprovado deverá manter seus dados pessoais atualizados, por meio de requerimento com firma reconhecida, encaminhado para CONSULPLAN – Rua José Augusto de Abreu, n º 1.000, Bairro Safira, Muriaé/MG, CEP: 36.883.031, identificando-a da seguinte forma: Ref: “Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital nº 1/2019 – Atualização de dados”.
Belo Horizonte, 17 de julho de 2023.