CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital nº 03/2013

De ordem da Desembargadora Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que, em virtude da revogação da Lei n° 9.034 de 03 de maio de 1995, retifica o item 17 do conteúdo programático de Direito Processual Penal, constante do Anexo II do Edital n° 03/2013.

Onde se lê:

17. Organizações criminosas (Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995). Proteção a testemunhas (Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999). Interceptação telefônica (Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996).

Leia-se:

17. Organizações criminosas (Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013). Proteção a testemunhas (Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999). Interceptação telefônica (Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996).

Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2014.

Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas da EJEF