CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital nº 03/2013

De ordem da Desembargadora Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que, em virtude de erro material, retifica o Anexo II do Edital 03/2013 - Conteúdo Programático - Direito Penal:

Onde se lê:

LEIS PENAIS ESPECIAIS

9. Crimes definidos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2003.

Leia-se:

LEIS PENAIS ESPECIAIS

9. Crimes definidos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Belo Horizonte, 11 de março de 2014.

Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas da EJEF