SELEÇÃO PÚBLICA PARA DESIGNAÇÕES DE JUÍZES LEIGOS NO SISTEMA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA CAPITAL E DO INTERIOR
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE JUÍZES LEIGOS N° 001/2015
RETIFICAÇÃO DE RESULTADO
O Excelentíssimo Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, observado o disposto na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, bem como os preceitos contidos na Resolução do CNJ nº 174, de 12 de abril de 2013, e na Resolução do TJMG nº 792, de 23 de abril de 2015, considerando a decisão exarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos do Mandado de Segurança nº. 1.000.15.099288-1/000, torna públicas as retificações abaixo elencadas nos resultados da Seleção Pública visando a designação para o exercício da função de Juiz Leigo, regida pelo Edital nº. 001/2015, bem como o cronograma previsto para a reabertura do certame, exclusivamente para os candidatos da Comarca de Belo Horizonte/MG.
I – De acordo com determinação expressa contida na decisão judicial supramencionada, tendo em vista a consideração do previsto na alínea “b” do subitem 13.5 do Edital nº. 001/2015 para a definição dos candidatos que terão computadas as notas das provas dissertativas, conforme o subitem 10.5.1 do mesmo Edital, ficam eliminados da Seleção Pública, com fulcro no subitem 10.5.4, os candidatos a seguir indicados:
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Inscrição |
Nome |
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612003300 |
Arelí Chaves Alencar Góes |
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612004616 |
Davidson Costa Jorge |
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612001749 |
Fernando Gonçalves Coelho Júnior |
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612001051 |
Marcia Aparecida Da Silva |
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612003342 |
Marcos Leonardo Rocha Filho |
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612000415 |
Raphael Magno Resende Santos |
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612004651 |
Wallace Pereira Albino |
I.I – Os candidatos relacionados no item anterior poderão, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da publicação deste edital, interpor recurso administrativo fundamentado dirigido à CONSULPLAN em face da eliminação da Seleção Pública.
II – Ficam publicadas as notas das provas dissertativas e de títulos dos candidatos que passam a integrar o quantitativo de candidatos previsto no subitem 10.5.1 do Edital nº. 001/2015, infra elencados, os quais poderão, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da publicação deste edital, interpor recurso administrativo fundamentado dirigido à CONSULPLAN buscando a revisão das notas atribuídas:
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Inscrição |
Nome |
Nota Dissertativa |
Nota Títulos |
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612003114 |
Ana Paula Rodrigues De Oliveira |
18 |
0 |
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612003780 |
Camilla Baggio De Santa Anna |
17,4 |
0 |
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612002211 |
Flamarion Costa De Oliveira |
17,25 |
0 |
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612004582 |
Helen Karina Amador Campos |
19,2 |
0 |
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612003439 |
Nina Sue Hangai Costa |
19,3 |
0 |
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612003642 |
Patricia Grazielle Nastasity Maia |
17,85 |
0 |
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612002155 |
Viviane Martins Ribeiro |
18,05 |
0 |
III – Fica divulgado o cronograma previsto para a reabertura do certame, exclusivamente para os candidatos da Comarca de Belo Horizonte/MG:
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Evento |
Data prevista |
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Publicação dos resultados preliminares das provas dissertativas e avaliação de títulos de candidatos que passam a integrar o quantitativo de candidatos previsto no subitem 10.5.1 do Edital nº. 001/2015 |
22/11/2016 |
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Interposição de recursos contra os resultados preliminares das provas dissertativas e avaliação de títulos (apenas para candidatos que passam a integrar o quantitativo de candidatos previsto no subitem 10.5.1 do Edital nº. 001/2015) |
23 e 24/11/2016 |
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Resultados definitivos das provas dissertativas e avaliação de títulos |
1º/12/2016 |
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Republicação do Resultado Final (apenas para Comarca de Belo Horizonte/MG) |
1º/12/2016 |
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2016.
Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais