EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA – ENAM – Edital n° 02/2024

De ordem do Desembargador Franklin Higino Caldeira Filho, Presidente da Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a EJEF publica o resultado provisório da segunda etapa do procedimento de heteroidentificação (averiguação presencial).

Os candidatos terão acesso ao Parecer da Comissão de Heteroidentificação, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme informado no item XV do Aviso disponibilizado no DJe de 08.07.2024.

Contra a decisão da Comissão de Heteroidentificação que não confirmar a autodeclaração caberá recurso, conforme Resolução nº 541/CNJ/2023, nos dias 03.09.2024 e 04.09.2024, para a Comissão Recursal instituída pela Portaria Conjunta do TJMG nº 1526/PR/2024.

O recurso deverá ser interposto por meio de peticionamento intercorrente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, consoante as orientações do Aviso disponibilizado no DJe de 08.07.2024.

A Comissão Recursal considerará a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela Comissão de Heteroidentificação e o conteúdo do recurso elaborado pelo(a) candidato(a) para proferir a decisão.

Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.

O resultado dos recursos e o resultado definitivo da segunda etapa do procedimento de heteroidentificação serão publicados no DJe. O candidato poderá acessar a decisão da Comissão Recursal, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Clique aqui para acessar a lista com o resultado provisório da segunda etapa do procedimento de heteroidentificação.

Belo Horizonte, 30 de agosto de 2024.