CONSELHO DE SUPERVISÃO E GESTÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

DIRETORIA EXECUTIVA DE SUPORTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS

Diretora Executiva: Abalene Romie Rodrigues da Silva

SELEÇÃO PÚBLICA PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE JUÍZES LEIGOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA CAPITAL E DO INTERIOR – EDITAL 001/2019

EDITAL DE RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS - PRELIMINAR

O Excelentíssimo Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, observado o disposto na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, na Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, bem como os preceitos contidos na Resolução do CNJ nº 174, de 12 de abril de 2013, na Resolução do TJMG nº 792, de 23 de abril de 2015, na Portaria Conjunta nº 479, de 21 de janeiro de 2016 e Portaria Conjunta nº 880, de 4 de setembro de 2019, mediante as condições estipuladas neste Edital, seus anexos e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO o EDITAL DE RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS - PRELIMINAR da SELEÇÃO PÚBLICA PARA JUÍZES LEIGOS, aberto pelo Edital nº 001/2019, nos seguintes termos:

Art. 1º Fica divulgado no ANEXO ÚNICO deste Edital o resultado da Avaliação de Títulos, conforme os critérios estabelecidos no item 12 do Edital de Abertura nº 001/2019, dos candidatos convocados através do Edital de convocação para a Avaliação de Títulos, divulgado no dia 10 de fevereiro de 2020.

Parágrafo único. O candidato poderá consultar individualmente seu resultado na Avaliação de Títulos através do endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br no link Boletim de Desempenho da Avaliação de Títulos.

Art. 2º Caberá interposição de recurso em relação ao resultado divulgado da Avaliação de Títulos, divulgado, que deverá ser protocolado em formulário próprio, disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, no período da 0h00min do dia 09/03/2020 até as 23h59min do dia 10/03/2020, observado o horário oficial de Brasília – DF.

Art. 3º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 05 de março de 2020.

Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

*Republica-se por conter erro material na versão disponibilizada no DJe do dia 06 de março de 2020.