CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EXISTENTES E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n° 1/2022

COMUNICADO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Renato Luís Dresch, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que, em 21 de novembro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou a liminar concedida no PCA nº 0005327-47.2023.2.00.0000.

RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIDORES. AFASTAMENTO DO CRITÉRIO DE REGIONALIZAÇÃO. CONTRARIEDADE AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LIMINAR DEFERIDA. SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO DO EDITAL DE RETIFICAÇÃO.
1. A alteração promovida pelo TJMG por meio do Edital de Retificação n.º 1/2022 foi além da decisão deste Conselho no PCA n.º 0002978-71.2023.2.00.0000, pois alterou indevidamente as regras previamente estabelecidas no regulamento de abertura do certame, em detrimento do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
2. Necessidade de sustação do ato impugnado até o julgamento final do presente procedimento.
3. Pedido liminar acolhido diante da presença dos pressupostos do artigo 25, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.

Assim sendo, a EJEF informa que seguem sustados a execução e os efeitos da retificação do edital, disponibilizada no DJe em 11/08/2023, até o julgamento final do PCA acima citado.

 Belo Horizonte, 22 de novembro de 2023.