O Excelentíssimo Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, observado o disposto na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, na Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, bem como os preceitos contidos na Resolução do CNJ nº 174, de 12 de abril de 2013, na Resolução do TJMG nº 792, de 23 de abril de 2015, na Portaria Conjunta nº 479, de 21 de janeiro de 2016 e Portaria Conjunta nº 880, de 4 de setembro de 2019, mediante as condições estipuladas neste Edital, seus anexos e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO o EDITAL DE DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES, da SELEÇÃO PÚBLICA PARA JUÍZES LEIGOS aberto pelo Edital nº 001/2019, nos seguintes termos:
Art. 1º Ficam DEFERIDAS as inscrições relacionadas nos ANEXOS I e II deste Edital.
Parágrafo primeiro. O ANEXO I refere-se às inscrições dos candidatos que se declararam Pessoa com Deficiência – PcD, e/ou solicitaram condição especial para a realização das provas objetiva e discursiva.
Parágrafo segundo. O ANEXO II refere-se às inscrições para Ampla Concorrência.
Art. 2º Ficam INDEFERIDAS as demais inscrições.
Art. 3º Quanto ao indeferimento da inscrição, caberá interposição de recurso no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de publicação deste Edital. O recurso deverá ser protocolado em formulário próprio, disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, no período das 0h00min do dia 20/11/2019 até as 23h59min do dia 21/11/2019, observado o horário oficial de Brasília/DF.
Art. 4º As provas objetiva e discursiva serão aplicadas no dia 15/12/2019, em horário e locais a serem divulgados na data de 29/11/2019.
Parágrafo único. O candidato com a inscrição deferida deverá acessar o endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, a partir das 13 h da data prevista (29/11/2019) e imprimir o CARTÃO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO, que informará o horário e local de realização da prova objetiva e discursiva.
Art. 5º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Acesse a lista das inscrições deferidas.