CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital nº 1/2018
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF intima o candidato FÁBIO SEABRA DE OLIVEIRA, inscrito sob o nº 873001079 no critério de ingresso por provimento, para se manifestar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar desta publicação, sobre eventual irregularidade na análise de sua pontuação de títulos relativa ao exercício de delegação de notas e de registros, divulgada na edição do DJe de 30.09.2021, frente ao Enunciado Administrativo nº 21/2020 Conselho Nacional de Justiça e da decisão do mesmo Conselho exarada no bojo do Procedimento de Controle Administrativo nº 0000360-61.2020.2.00.0000, no qual o candidato figura como requerente e possui o seguinte dispositivo:
ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso administrativo para julgar procedente o pedido formulado na inicial e assegurar, na fase de títulos, o cômputo dos pontos previstos no referido item 7.1., I, da minuta anexa à Resolução CNJ 81/2009, para aqueles que tenham exercido a delegação de notas e registro por três anos na data da primeira publicação do edital, e que sejam portadores de diploma de bacharel em Direito, assim como ocorre para os advogados, ou aqueles que ocupem cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em direito; ficando determinado que o TJMG proceda à reavaliação dos títulos apresentados pelos candidatos aprovados no concurso público para a outorga de delegação de notas e registro, objeto do Edital nº 01/2018, pelos motivos acima.
A manifestação deverá ser apresentada por meio de petição escrita e fundamentada, dirigida ao Presidente da Comissão Examinadora e por uma das seguintes formas:
a. por meio de e-mail para o endereço eletrônico concurso.extrajudicial@tjmg.jus.br; ou
b. pessoalmente na Coordenação de Concursos - CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF, na Rua Guajajaras, nº 40, 19º andar, Centro - Belo Horizonte/MG, das 10h às 18h.
Belo Horizonte, 27 de outubro de 2021.