CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

Edital nº 1/2019

COMUNICADO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marco Aurelio Ferenzini, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que foi exarada a Decisão nº 16277/2021 pelo Excelentíssimo Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, no processo SEI nº 0051393-92.2021.8.13.0000, na qual consta que o Ofício do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte encontra-se em estudo de desdobro de serventias, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.128/PR/2021 que constituiu Comissão Especial de Trabalho para apresentação de proposta de desdobramento de Serviços de Registro de Imóveis situados nas comarcas de que trata a Lei Estadual nº 12.920, de 29 de junho de 1998.

Assim, a EJEF notifica os candidatos inscritos no aludido certame de que não terão direito subjetivo à manutenção da integralidade da circunscrição atual do Ofício do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, incluído nas delegações vagas para o critério de ingresso por provimento, de acordo com o Anexo I do Edital n° 1/2019, caso o desdobro se efetue nos termos de decisão a ser proferida pela Corregedoria-Geral de Justiça ou órgão competente.

Belo Horizonte, 05 de agosto de 2021.