CONSELHO DE SUPERVISÃO E GESTÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Diretora Executiva: Abalene Romie Rodrigues da Silva

SELEÇÃO PÚBLICA PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE JUÍZES LEIGOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA CAPITAL E DO INTERIOR – EDITAL 001/2019

O Excelentíssimo Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, observado o disposto na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, na Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, bem como os preceitos contidos na Resolução do CNJ nº 174, de 12 de abril de 2013, na Resolução do TJMG nº 792, de 23 de abril de 2015, na Portaria Conjunta nº 479, de 21 de janeiro de 2016 e Portaria Conjunta nº 880, de 4 de setembro de 2019, mediante as condições estipuladas neste Edital, seus anexos e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICA A HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS DEFINITIVOS DAS PROVAS OBJETIVAS, DISCURSIVA E DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E CLASSIFICAÇÃO dos candidatos da SELEÇÃO PÚBLICA PARA JUÍZES LEIGOS, aberto pelo Edital nº 001/2019, nos seguintes termos:

Art. 1º Fica HOMOLOGADO o RESULTADO FINAL DOS RESULTADOS DEFINITIVOS DAS PROVAS OBJETIVAS, DISCURSIVA E DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS e a CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS da Seleção Pública nº 001/2019, conforme os Anexos I e II deste edital.

§ 1º O ANEXO I deste Edital contém o resultado final e a classificação dos candidatos inscritos às vagas da ampla concorrência, na Seleção Pública aberta pelo Edital de Abertura nº 001/2019, conforme os critérios estabelecidos no item 13.2 do Edital de Abertura nº 001/2019.

§ 2º O ANEXO II deste Edital contém o resultado final e a classificação dos candidatos inscritos às vagas reservadas às Pessoas com Deficiência, na Seleção Pública aberta pelo Edital de Abertura nº 001/2019, conforme os critérios estabelecidos no item 13.2 do Edital de Abertura nº 001/2019.

Art. 2º Para a convocação dos candidatos aprovados para o Curso de Capacitação será obedecida a classificação divulgada no Edital de Resultado e Classificação, e seus Anexos I e II, conforme os critérios estabelecidos no Item 15 do Edital de Abertura nº 001/2019.

Art. 3º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Acesse a homologação do resultado definitivo das provas objetivas, discursiva e da avaliação de títulos.

Belo Horizonte, 24 de março de 2020.
Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais