EDITAL DE DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES PÓS-RECURSO

 

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA JUÍZES LEIGOS Nº 001/2019

 

O Excelentíssimo Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, observado o disposto na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, na Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, bem como os preceitos contidos na Resolução do CNJ nº 174, de 12 de abril de 2013, na Resolução do TJMG nº 792, de 23 de abril de 2015, na Portaria Conjunta nº 479, de 21 de janeiro de 2016 e Portaria Conjunta nº 880, de 4 de setembro de 2019, mediante as condições estipuladas neste Edital, seus anexos e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO o EDITAL DE DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES PÓS-RECURSO, da SELEÇÃO PÚBLICA PARA JUÍZES LEIGOS aberto pelo Edital nº 001/2019, nos seguintes termos:

 

Art. 1º Após análise dos recursos impetrados contra o Edital de Deferimento das Inscrições, seus Anexos I e II, e revisão geral das inscrições, ficam DEFERIDAS as inscrições relacionadas nos ANEXOS I e II deste Edital.

 

§1º O ANEXO I refere-se às inscrições dos candidatos que se declararam Pessoa com Deficiência – PcD, e/ou solicitaram condição especial para a realização da prova objetiva.

 

§2º O ANEXO II refere-se às inscrições para Ampla Concorrência.

 

Art. 2º Ficam INDEFERIDAS as demais inscrições.

 

Art. 3º Os candidatos que impetraram recurso contra o indeferimento de sua solicitação de Inscrição poderão consultar a resposta do recurso no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, por meio do link: Consultar resposta do recurso contra o indeferimento da inscrição.

 

Parágrafo único. As respostas aos recursos interpostos pelos candidatos estarão disponíveis no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, por 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste edital.

 

Art. 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 25 de novembro de 2019.

 

Acesse os Anexos I e II do Edital de deferimento das inscrições pós-recurso.

 

Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais