Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

DESDOBRO SEM EFETIVAÇÃO REGISTRO IMÓVEL IGARAPÉ - DJE 05/05/2023

 

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

Edital n° 1/2019


COMUNICADO

 


De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marco Aurelio Ferenzini, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa a finalização dos procedimentos para o desdobro do Registro de Imóveis de Igarapé, sem sua efetivação, por ausência do preenchimento dos requisitos legais insculpidos no art. 300-Q da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, conforme decisão nº 10484/2023, exarada pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, no processo SEI 0769250-76.2022.8.13.0000.

 

Belo Horizonte, 05 de maio de 2023.