Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

DEFERIMENTO DE LIMINAR - DJe 22/03/2024

 

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

Edital n° 01/2021

 

De ordem do Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, Desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima, a EJEF informa que, nos autos da ação nº 5062612-37.2024.8.13.0024, foi proferida a seguinte decisão:

 

PELO EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela antecipada requerida e determino a reinserção da autora no Concurso Público de Provas e Títulos na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais (Edital 01/2021), na condição de pessoa negra, para que possa realizar as próximas etapas do referido certame.

 

Diante da decisão, a EJEF informa que a candidata Carolina Moreira Gonzalez Fonseca, inscrição nº 174001869, permanece provisoriamente na lista das vagas reservadas aos candidatos negros (preto/pardo) do Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais (Edital nº 01/2021). Assim, fica a candidata convocada para a quarta etapa do certame, Prova Oral, a ser realizada no período de 1º/04/2024 a 10/04/2024, devendo observadas as informações disponibilizadas no Diário do Judiciário Eletrônico, em 20 de março de 2024.

 

Belo Horizonte, 22 de março de 2024.

 

Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas