Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão Pedido Liminar - DJe 29/01/2024

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EXISTENTES E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 Edital n° 1/2022
 

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Renato Luís Dresch, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que, nos autos da ação nº 5295256-83.2023.8.13.0024, foi proferida a seguinte decisão:

 

Desta feita, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar que a autora prossiga no Concurso Público promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Edital de Abertura nº 01/2022, Cargo de Analista Judiciário – Assistente Social, e, caso encerrado, seja garantida a reserva da vaga da autora, até decisão final.

 

Diante da decisão, a EJEF informa que a candidata Viviane Rosa Reis, inscrição nº 0327626-5, cargo Analista Judiciário, especialidade Assistente Social, permanece provisoriamente nas listas das vagas reservadas aos candidatos negros (preto/pardo), disponibilizadas no Diário do Judiciário Eletrônico – DJe - de 21/08/2023.

 

Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2024.