Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

DECISÃO PEDIDO LIMINAR - DJe 26/02/2024

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EXISTENTES E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

    Edital n° 1/2022

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Renato Luís Dresch, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que, nos autos da ação nº 5308617-70.2023.8.13.0024, foi proferida a seguinte decisão:

 

Posto isso, DEFIRO EM PARTE, a antecipação de tutela, para manter a parte autora no concurso na condição de parda, concorrendo às vagas destinadas às cotas raciais, reservando-lhe a vaga até ulterior decisão.

Diante da decisão, a EJEF informa que a candidata Jaqueline Pereira Salviano, inscrição nº 0235507-1 (cargo Analista Judiciário, especialidade Analista Judiciário), permanece provisoriamente na lista das vagas reservadas aos candidatos negros (preto/pardo), disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico – DJe - de 21/08/2023.

  Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2024.