CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EXISTENTES E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n° 1/2022

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Renato Luís Dresch, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que, nos autos da ação nº 5308294-65.2023.8.13.0024, foi proferida a seguinte decisão:

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, e, por conseguinte, DETERMINO a suspensão do ato de eliminação do Autor das vagas cotistas, a fim de que haja a permanência provisória do autor na lista classificatória final, no que concerne às inscrições nº 0272587-3 e nº 0272681, até o julgamento final da lide, sob pena de multa e sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Diante da decisão, a EJEF informa que o candidato Henrique Elias Rezende Santos, inscrição nº 0272587-3 (cargo Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça) e inscrição nº 0272681-5 (cargo Analista Judiciário, especialidade Analista Judiciário), permanece provisoriamente nas listas das vagas reservadas aos candidatos negros (preto/pardo), disponibilizadas no Diário do Judiciário Eletrônico – DJe - de 21/08/2023.

Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2024.