Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão pedido liminar - DJe 20/10/2023

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EXISTENTES E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

Edital n° 1/2022

 

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Renato Luís Dresch, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que, nos autos da ação nº 5007150-59.2023.8.13.0209, foi proferida a seguinte decisão:

 Isso posto, defiro o pedido liminar para determinar que seja reservada a vaga da autora nas cotas raciais.
 

Diante da decisão, a EJEF informa que a candidata Renata Barbosa Fernandes Costa, inscrição nº 0347041-0 – cargo Oficial Judiciário / Oficial de Justiça, permanece provisoriamente na lista das vagas reservadas aos candidatos negros (preto/pardo), disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico – DJe - de 21/08/2023.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2023.