CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EXISTENTES E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n° 1/2022

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Renato Luís Dresch, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que, nos autos da ação nº 5256092-14.2023.8.13.0024, foi proferida a seguinte decisão:

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, para a reserva de 01 (uma) vaga na lista final dos candidatos cotistas aprovados para os cargos de oficial Judiciário (Classe D), até o julgamento final da lide, sob pena de multa e sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Diante da decisão, a EJEF informa que a candidata Layra de Paiva Arruda, inscrição nº 0213784-1 (cargo Oficial Judiciário, especialidade oficial de Justiça), permanece provisoriamente na lista das vagas reservadas aos candidatos negros (preto/pardo), disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico – DJe - de 21/08/2023.

Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2023.