EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA – ENAM

Edital n° 2/2024

 
De ordem do Desembargador Franklin Higino Caldeira Filho, Presidente da Comissão de Heteroidentificação do TJMG, a EJEF informa que, nos autos do Procedimento Comum nº 6049437-08.2024.4.06.3800/MG, em curso na 9ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, foi proferida a seguinte decisão:

Em face do exposto, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada para determinar à Banca Examinadora do TJMG que emita a declaração de validação da condição parda, para que o autor participe do ENAM nessa condição e informe à FGV o enquadramento na condição correspondente ao 2o EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA – ENAM– 2024.2.
 

Diante da decisão, a Comissão de Heteroidentificação do TJMG declara a validação da condição parda da Sra. Camila Moreira Soares Santos (SEI nº 0154450-24.2024.8.13.0000), candidata do Exame Nacional da Magistratura, Edital nº 2/2024.

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2024.