O Excelentíssimo Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, observado o disposto na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, na Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, bem como os preceitos contidos na Resolução do CNJ nº 174, de 12 de abril de 2013, na Resolução do TJMG nº 792, de 23 de abril de 2015, na Portaria Conjunta nº 479, de 21 de janeiro de 2016 e Portaria Conjunta nº 880, de 4 de setembro de 2019, mediante as condições estipuladas neste Edital, seus anexos e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS da SELEÇÃO PÚBLICA PARA JUÍZES LEIGOS, aberto pelo Edital nº 001/2019, nos seguintes termos:

Art. 1º Poderão participar da Avaliação de Títulos os candidatos relacionados no Anexo Único deste Edital, aprovados nas provas objetiva e discursiva.

Art. 2º Os candidatos convocados e interessados em participarem da Avaliação de Títulos deverão:

I – no período das 0h00min do dia 11/02/2020 às 13h00min do dia 14/02/2020, observado o horário oficial de Brasília/DF, preencher o Formulário de Cadastro de Títulos no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br;

II – após completado o preenchimento, imprimir 02 (duas) vias do comprovante de cadastro de títulos e experiência profissional, reter uma para si e enviar a outra em conjunto com os documentos comprobatórios, via Sedex com AR (Aviso de Recebimento), até o dia 14/02/2020 (será observada a data de postagem), para o endereço informado nas etiquetas geradas:

 

 

 

Parágrafo único. Recomenda-se que o candidato efetue o acesso ao link de cadastro disposto no inciso I deste artigo com antecedência mínima de até 30 (trinta) minutos do horário de término previsto, para que seja possível o total cadastramento dos documentos desejados.

Art. 3° O candidato convocado e interessado em participar da Avaliação de Títulos deverá observar todo o disposto no item 12 do Edital de Abertura nº 001/2019.

Art. 4º Todos os documentos que o candidato pretenda pontuar deverão ser preenchidos numa única vez no formulário de cadastro de títulos, conforme disposto na Tabela 12.1 do Edital de Abertura.

Parágrafo único. No caso da existência de dois ou mais formulários de cadastro de títulos preenchidos por um mesmo candidato, será considerado o último realizado, sendo os demais cadastros cancelados automaticamente e desconsideradas a informações neles registradas.

Art. 5º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2020.

 

 

 

Acesse a relação dos candidatos convocados.

 

 

Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais