CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n° 1/2019

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, Desembargador Marco Aurelio Ferenzini, a EJEF informa que, em virtude de concessão de liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.21.049546-1/000, impetrado pela candidata ADRIANI FREIRE DINIZ GARCIA, inscrita no certame em referência para o critério de ingresso por Provimento, sob o número 929010724, foi realizada a comparação entre o espelho de pontos atribuídos na peça prática da prova escrita e o espelho da prova prestada pela candidata e analisada a contagem de pontos.

Assim, a EJEF informa que não tendo sido vislumbrada qualquer ilegalidade na contagem dos pontos bem como na correção da aludida peça prática, a nota anteriormente atribuída à candidata Adriani Freire Diniz Garcia, conforme disponibilização na edição do Diário do Judiciário eletrônico - DJe de 27 de novembro de 2020, foi mantida.

Nos dias 22 e 23 de abril de 2021, a candidata em questão terá vista da fundamentação da decisão acima citada, em cumprimento à decisão liminar concedida nos autos da referida ação mandamental, por meio de arquivo individualmente disponibilizado no link referente ao Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, Edital nº 1/2019, constante no endereço eletrônico www.consulplan.net.

Ainda, em cumprimento a liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.21.049546-1/000 fica a candidata ADRIANI FREIRE DINIZ GARCIA incluída no certame.

Assim sendo, a EJEF convoca a referida candidata para apresentar documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para a outorga das delegações, os títulos que possuir e, para efeito de desempate, se for o caso, certidão que comprove o exercício da função de jurado em tribunal do júri.

De acordo com o disposto no subitem 15.5 do Edital, a documentação deverá ser entregue, no período compreendido entre os dias 22 de abril a 06 de maio de 2021, à CONSULPLAN, por meio de SEDEX ou carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), enviado para Rua José Augusto de Abreu, nº 1.000, Bairro Safira, Muriaé/MG, CEP: 36883-031, com os custos por conta da candidata.

A EJEF informa que a comprovação da tempestividade da apresentação dos documentos e dos títulos será feita pela data da postagem. Para apresentar a documentação, a candidata deverá observar os modelos constantes nos Anexos IV a VII, todos do Edital, disponíveis no endereço eletrônico www.consulplan.net.

De acordo com o disposto no subitem 15.2, alínea “b”, do Edital, o modelo de currículo a ser apresentado será disponibilizado no endereço eletrônico www.consulplan.net.

Ainda, a EJEF informa que oportunamente a candidata ADRIANI FREIRE DINIZ GARCIA será convocada para se submeter aos exames de personalidade.

Por fim, a EJEF informa que, oportunamente será realizado novo sorteio de arguição da prova oral, a fim de incluir a candidata ADRIANI FREIRE DINIZ GARCIA.

Belo Horizonte, 19 de abril de 2021.