Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Comunica Decisão CNJ - Dje 06/09/2023

 

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EXISTENTES E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

Edital n° 1/2022

COMUNICADO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Renato Luís Dresch, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que, em 05 de setembro de 2023, o relator do PCA nº 0005327-47.2023.2.00.0000, Conselheiro João Paulo Schoucair, proferiu a seguinte decisão:

Ante o exposto, em exame de cognição sumária e nos termos do art. 25, XI, do Regimento Interno do CNJ, CONCEDO a medida liminar para determinar a sustação da execução e dos efeitos do Edital de Retificação de 16 de agosto de 2023 (DJE 11/8/2023), até julgamento final do presente PCA.

Assim sendo, a EJEF informa a sustação da execução e dos efeitos da retificação do edital – DJE 11/08/2023, até o julgamento final do PCA acima citado.

 

Belo Horizonte, 06 de setembro de 2023.