Aviso nº 56/CGJ/2013
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, nos termos do item 15 do Capítulo XX do Edital nº 01/2011, relativo ao Concurso Público de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, e consoante o disposto no artigo 15, §1º, da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça,
AVISA aos Juízes de Direito Diretores do Foro que os novos delegatários dos serviços extrajudiciais aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 02/2011 iniciarão o exercício da atividade notarial ou de registro no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da investidura;
AVISA, outrossim, que a entrada em exercício dos novos delegatários dar-se-á perante o Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca que abranger a respectiva serventia, o qual exigirá a apresentação do termo de investidura do titular do serviço notarial ou de registro;
AVISA, por derradeiro, que, após o início do exercício dos novos delegatários, a Direção do Foro providenciará o imediato encaminhamento de cópia dos documentos abaixo relacionados à Corregedoria-Geral de Justiça, por meio do endereço eletrônico cafis@tjmg.jus.br ou pelo fax (31) 3339-7672:
1. Termo de Exercício, conforme modelo constante do Anexo I deste Aviso;
2. Formulário de Cadastro, devidamente preenchido, conforme modelo constante do Anexo II deste Aviso;
3. RG e CPF do Titular e de eventuais prepostos.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de novembro de 2013.
Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO
Corregedor-Geral de Justiça
Aviso nº 56/CGJ/2013
ANEXO I
TERMO DE EXERCÍCIO de [nome da pessoa] no [identificação ordinal e nome da serventia] de [nome do Município/Distrito] da Comarca de [nome da Comarca].
Aos XX dias do mês de XXXXX de 2013, perante o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(Juíza) de Direito Diretor(a) do Foro da Comarca de [nome da comarca], Dr.(a) [nome do(a) Juiz(a)], compareceu [nome da pessoa], portador(a) da cédula de identidade nº [número do documento], e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [número do CPF], e, apresentando termo da investidura ocorrida perante o Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral de Justiça, declarou que, nesta data, assume o exercício no [identificação ordinal e nome da serventia] de [nome do Município/Distrito] da Comarca de [nome da Comarca], tendo em vista delegação que lhe foi outorgada por ato do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, publicado no DJe, edição de [data da publicação]. Para que produza os devidos efeitos legais, lavrou-se o presente termo que vai devidamente assinado. Eu, ________________, [identificação do servidor], o digitei e subscrevi. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Juiz (Juíza) de Direito Diretor(a) do Foro
Oficial / Tabeliã(o) do [identificação ordinal e nome da serventia] de [nome do Município/Distrito
Aviso nº 56/CGJ/2013
ANEXO II
CADASTRO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DOESTADO DE MINAS GERAISPreencher corretamente todos os campos (anexar cópias dos documentos) |
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DADOS DA SERVENTIA
SERVENTIA: ___________________________________________________________________________ LEI DE CRIAÇÃO*: _______________________ DATA*:____/____/_____ INSTALAÇÃO*: ____/____/____ CNPJ: ____________________________ COMARCA: __________________________________________ MUNICÍPIO: _____________________________ DISTRITO: _____________________________________ ENDEREÇO: _________________________________________________________________Nº ________ COMPLEMENTO:_______________ BAIRRO:______________________________CEP: ______________ TEL: (___)_________________ FAX:(___)__________________ CELULAR: (___)____________________ E-MAIL ( serventia):________________________________________________________________________ |
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DADOS DO TITULAR DA SERVENTIA
NOME: ________________________________________________________________________________ E-MAIL (pessoal):__________________________________CELULAR (pessoal): (___)__________________ CPF: __________________________RG:_________________________NASCIMENTO:____/____/______ FORMA DE PROVIMENTO: ( ) DESIGNAÇÃO - ATO DO JUIZ DE DIREITO ( ) DESIGNAÇÃO - ATO DO GOVERNADOR ( ) DELEGAÇÃO EFETIVA - ATO DO GOVERNADOR ( ) NOMEAÇÃO OU PROVIMENTO - ATO DO GOVERNADOR ( ) OUTORGA DE DELEGAÇÃO - ATO DO GOVERNADOR ( ) OUTORGA DE DELEGAÇÃO - ATO DO PRESIDENTE TJMG OUTORGA: ____/_____/______ INVESTIDURA: ____/_____/_____ EXERCÍCIO:____/____/_____ NÚMERO DA PORTARIA (somente em caso de designação por Juiz de Direito): ______________________ |
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DADOS DO(S) SUBSTITUTO(S) DA SERVENTIA
NOME: ________________________________________________________________________________ CPF: __________________________RG: ________________________NASCIMENTO: ____/____/______ REGIME DE TRABALHO: ( ) Estatutário ( ) Celetista DATA DE INGRESSO: ____/____/_____ ASSINATURA DO SUBSTITUTO: _________________________ DATA DE DISPENSA: ____/____/_____
NOME: ________________________________________________________________________________ CPF: __________________________RG: ________________________NASCIMENTO: ____/____/______ REGIME DE TRABALHO: ( ) Estatutário ( ) Celetista DATA DE INGRESSO: ____/____/_____ ASSINATURA DO SUBSTITUTO: _________________________ DATA DE DISPENSA: ____/____/_____
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DATA:____/____/______ ASSINATURA E CARIMBO: ___________________________________________ (RESPONSÁVEL PELA SERVENTIA) |
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CONFERIDO EM: ____/____/_____ JUIZ DIRETOR DO FORO: ___________________________________ ASSINATURA E CARIMBO |