CONSELHO DE SUPERVISÃO E GESTÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DIRETORIA EXECUTIVA DE SUPORTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS
Diretora Executiva: Abalene Romie Rodrigues da Silva
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA JUÍZES LEIGOS - nº 01/2019
O Excelentíssimo Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, observado o disposto na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, na Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, bem como os preceitos contidos na Resolução do CNJ nº 174, de 12 de abril de 2013, na Resolução do TJMG nº 792, de 23 de abril de 2015, na Portaria Conjunta nº 479, de 21 de janeiro de 2016 e Portaria Conjunta nº 880, de 4 de setembro de 2019, torna pública a abertura de inscrições para a Seleção Pública visando a formação de cadastro reserva de Juízes Leigos, nas unidades jurisdicionais das Comarcas relacionadas neste edital.
Belo Horizonte, 22 de outubro de 2019.