O Plantão Estadual SEEU tramita expedientes urgentes de pessoas presas no âmbito da execução penal:

• durante os finais de semana, feriados nacionais e estaduais,
• em dias que não há expediente forense no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
  
  
  Atendimento para tramitação de processos no âmbito de Plantão Estadual SEEU, por e-mail:

O SEEU está regulamentado:

• artigo 9º da Resolução 933/2020
• Portaria Conjunta  nº 08/PR-TJMG/2018
• Portaria Conjunta nº 38/PR-TJMG/2022

A Secretaria de Audiência de Custódia (SEAC - BH) funciona em regime de plantão:

Período: sábados, domingos e feriados
Horário: 8h às 16h (Portaria Conjunta nº 1543/PR/2024)
Endereço: rua Diamantina, 770 - bairro Lagoinha, Belo Horizonte.

A SEAC realiza:

• audiências de custódia referentes a prisões em flagrante ou por mandado, cível e criminal, ocorridas na Comarca de Belo Horizonte.
• pode atuar em prisões efetuadas em Belo Horizonte por mandado de outros juízos, desde que o juiz responsável não tenha requisitado o ato.

Importante: prisões ocorridas em outras comarcas da Região Metropolitana devem ser tratadas pelo juízo do local da prisão.

 Contatos Plantonistas: (31) 3330-4349 / 3330-4351

Durante o plantão funcionam, em cada período, pelo menos:

I - Uma vara situada em cada microrregião, para exame de todas as medidas urgentes, inclusive as de competência dos Juizados Especiais e de suas Turmas Recursais;
II - Uma vara de natureza cível, na comarca de Belo Horizonte, para exame de medidas urgentes dessa natureza, inclusive as de competência das Turmas Recursais Cíveis dessa comarca;
III - Uma vara de natureza criminal, na comarca de Belo Horizonte, ou um juiz de Direito Auxiliar, para exame de medidas urgentes dessa natureza, inclusive as de competência das Turmas Recursais dessa comarca;
IV - Uma vara da Infância e da Juventude, na comarca de Belo Horizonte, ou um Juiz Cooperador;
V - Um Juiz de Direito dos Juizados Especiais, na comarca de Belo Horizonte, para exame de matérias urgentes de competência das Unidades Jurisdicionais dessa comarca.

Matérias submetidas ao plantão judiciário

O plantão judiciário destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:

I - habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do juiz de direito plantonista;
II - comunicação de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória;
III - em caso de justificada urgência, a representação da autoridade policial ou do representante do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;
IV - pedido de busca e apreensão de pessoas, de bens ou de valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;
V - medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente, ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.

§ 1º. Não serão submetidos ao plantão judiciário:

I - reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior;
II - pedido de reconsideração ou de reexame;
III - apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica.