Conforme disposto no Art. 33-A da portaria conjunta 297/20213 “poderá ser celebrado novo Termo de Compromisso ou aditivo nas seguintes hipóteses:
 I – enquanto o estudante estiver matriculado em curso de pós-graduação, mesmo que em cursos sucessivos;
 II – caso o estudante não conclua o curso na data prevista inicialmente no Termo de Compromisso;
 III – pela transferência do estagiário para outra instituição de ensino.