"Judiciário do Futuro, Sustentabilidade, Inclusão e Transformação Digital" foi o tema do XVII Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), realizado de 6/10 até esta quarta-feira (8/10) na sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em Salvador. A próxima edição, prevista para novembro deste ano, será sediada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte.
Participante do encontro, o presidente do TJMG e vice-presidente de Inovação e Tecnologia do Consepre, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, afirmou que o evento em Salvador foi "extremamente proveitoso, ao proporcionar um ambiente de diálogo e cooperação entre os tribunais de todo o País".
Segundo ele, a troca de experiências e o compartilhamento de boas práticas ajudam a impulsionar a administração do Poder Judiciário.
"Tivemos oportunidade de homenagear o ministro Barroso pela importância de sua excelência na história, não apenas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas do próprio Poder Judiciário brasileiro. E também nos reunimos com o ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional, para tomar conhecimento das últimas iniciativas da Corregedoria Nacional de Justiça. Em resumo, foi um evento muito proveitoso e que também serviu para que os presidentes de Tribunais de Justiça do País discutissem temas relevantes para o funcionamento da Justiça."
O encontro debateu temas que envolvem tanto a modernização institucional quanto o papel social do Poder Judiciário, incluindo "Inovação e Governança de Inteligência Artificial – O Futuro do Judiciário Brasileiro"; "Redes Colaborativas no Sistema de Justiça: uma Transformação Institucional"; "Sustentabilidade Jurídica: O Direito como Instrumentos de Transformação Ambiental e Social"; "Inovação e Direito: do Buscador à Inteligência Artificial Generativa – Tribunais na Era Digital".
Abertura
A abertura do evento, realizada no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, foi conduzida pelo então presidente do Consepre e presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto. Ele deu as boas-vindas aos participantes e destacou a relevância do Poder Judiciário na sociedade contemporânea, ressaltando seu papel essencial na defesa da democracia e na garantia dos direitos sociais.
Na sequência, a presidente do TJBA e vice-presidente de Cultura do Consepre, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, lembrou que a Bahia é um estado historicamente marcado por transformações e conquistas. Ela ressaltou, ainda, que a Corte baiana é a mais antiga das Américas, com 416 anos de existência.
"É uma honra receber o Consepre em uma genuína imersão para debater assuntos da mais alta relevância para o nosso Poder Judiciário, fortalecendo laços institucionais e construindo unidade a partir das nossas singularidades. A Bahia se orgulha de ter a maior população negra fora do continente africano e de ser palco de discussões sobre sustentabilidade, inclusão e transformação digital – pilares do Judiciário do futuro."
Conferência Magna
Com o tema "O Poder Judiciário como Agente de Transformação Social e Ambiental", o ministro do STF Luís Roberto Barroso proferiu a conferência magna de abertura do Consepre.
Ele fez um balanço de sua trajetória à frente do STF e do CNJ, destacando o sentimento de "dever cumprido após uma gestão marcada por avanços institucionais e pelo fortalecimento da Justiça como instrumento de promoção da dignidade humana e do desenvolvimento sustentável".
"O Judiciário não pode viver isolado da sociedade. Eu gosto de dizer que o Judiciário não pode ser subordinado à opinião pública porque nós temos deveres com a Constituição, com a legislação, e tomamos decisões que, eventualmente, podem não ser as mais populares. Mas isso não quer dizer que não devamos estar sintonizados e sermos permeáveis ao que a sociedade pensa e deseja. Há um equilíbrio importante aqui e penso que sustentabilidade, inovação e inclusão são temas de preocupação da sociedade e, portanto, do Judiciário."
Ao encerrar sua exposição, o ministro Luís Roberto Barroso agradeceu o apoio e a parceria dos magistrados brasileiros ao longo de sua gestão, reforçando que a transformação social e ambiental exige cooperação, empatia e compromisso ético: "Sinto que cumpri minha missão, mas o trabalho pela justiça e pela sustentabilidade é contínuo – e está agora nas mãos de todos nós."
Homenagens
Durante o encontro, foi realizada entrega da Medalha de Reconhecimento do Consepre ao ministro do STF Luiz Roberto Barroso, agraciado também com um livro que registra os feitos do seu mandato à frente do STF e do CNJ; à ex-presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) desembargadora Nélia Caminha Jorge; ao ex-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) desembargador Luiz Fernando Tomassi Keppen; e ao ex-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) desembargador João Benedito da Silva.
Também foi feita a entrega da Medalha do Mérito Judiciário, do TJBA, ao governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, e ao prefeito de Salvador, Bruno Reis.
A Medalha do Consepre é uma honraria concedida anualmente durante o Encontro dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil. Ela simboliza o reconhecimento da contribuição de autoridades e personalidades para o avanço da Justiça e o bem-estar da sociedade.
Troca de comando
No 2º dia do evento, o então presidente do Consepre, desembargador Francisco Oliveira Neto, anunciou sua renúncia à Presidência do Conselho. Ele comunicou sua nomeação para o cargo de diretor do Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ), função que acumulará com a presidência do TJSC.
O Consepre será comandado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), desembargador Raduan Miguel Filho.
No encerramento do Encontro, nesta quarta-feira (8/10), foi feita a leitura da Carta de Salvador, que consolidou os principais encaminhamentos do evento, e a apresentação oficial do XVIII Encontro do Consepre, em Minas Gerais.
Carta de Salvador
O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), reunido em Salvador (BA), ao fim do XVII Encontro do Conselho, realizado nos dias 6, 7 e 8 de outubro de 2025, divulga, para conhecimento público, suas conclusões aprovadas por unanimidade.
Enfatizar o papel do Poder Judiciário na preservação da ordem constitucional e na moderação de conflitos institucionais, reafirmando o compromisso com o diálogo interinstitucional respeitoso e a cooperação harmônica entre os Poderes, sem abdicar da responsabilidade constitucional de interpretar e aplicar a Constituição Federal como palavra final nos conflitos que lhe são submetidos.
Manifestar solidariedade aos magistrados e tribunais que, no cumprimento de seu dever constitucional, enfrentam pressões indevidas ou ataques institucionais, reafirmando que a defesa da independência judicial é responsabilidade coletiva do Poder Judiciário e condição indispensável para a manutenção do regime democrático e da estabilidade institucional.
Reafirmar a relevância de se garantir a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal e Territórios, princípio consagrado na Constituição Federal de 1988 e reiterado em todas as seis últimas Cartas do Consepre, como prerrogativa fundamental para a eficiência, independência e capacidade de inovação do Poder Judiciário Estadual.
Ratificar o compromisso do Poder Judiciário Estadual e do Distrito Federal e Territórios com a sustentabilidade ambiental e a responsabilidade climática, conforme já destacado na Carta de Lençóis Maranhenses, propondo a criação de um Programa Nacional de Descarbonização Judiciária, com metas de redução de emissões de carbono, eficiência energética e transição para matriz energética renovável nas unidades judiciárias, em alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e às diretrizes do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário.
Ressaltar a importância da governança e regulação ética da Inteligência Artificial no Poder Judiciário, em continuidade ao compromisso expresso na Carta de Florianópolis, apoiando a implementação da Resolução CNJ n° 615/2025 e propondo a criação de um comitê técnico interinstitucional para o compartilhamento de experiências e desenvolvimento de diretrizes comuns sobre as ferramentas de lA, a fim de garantir transparência, explicabilidade, segurança e ausência de vieses discriminatórios.
Reconhecer o papel fundamental das redes colaborativas no Sistema de Justiça, em consonância com o destacado na Carta do Rio de Janeiro, promovendo a formalização de acordos de cooperação entre Tribunais de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e outras instituições públicas para o enfrentamento de desafios comuns, o compartilhamento de recursos tecnológicos e a construção de soluções integradas que ampliem o acesso à Justiça.
Destacar a necessidade de fortalecimento das políticas de inclusão e equidade no âmbito do Poder Judicial rio Estadual, em continuidade ao apoio expresso na Carta de João Pessoa às políticas prioritárias do CNJ, especialmente as políticas afirmativas de gênero e raça, a atenção a grupos vulneráveis e a Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua (PopRuaJud), reforçando o compromisso com a construção de um Judiciário mais representativo da diversidade social brasileira.
Valorizar o reconhecimento da diversidade jurídica e cultural brasileira, propondo o desenvolvimento de protocolos específicos de atuação jurisdicional para comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas, em respeito ao pluralismo jurídico e às particularidades socioculturais, contribuindo para a efetivação do acesso à Justiça por populações historicamente marginalizadas.
Manifestar apoio à consolidação da Política Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, ampliando o compromisso expresso na Carta de Lençóis Maranhenses, fortalecendo as estruturas de comunicação dos tribunais, promovendo a linguagem simples e acessível, conforme destacado na Carta de Foz do Iguaçu, e implementando estratégias efetivas de combate à desinformação, reconhecendo a comunicação institucional como instrumento estratégico para a transparência e legitimidade do Poder Judiciário.
Priorizar o aprimoramento da gestão de crises e da resiliência institucional nos Tribunais de Justiça, incorporando os aprendizados expressos na Carta da Chapada dos Guimarães, com o desenvolvimento de protocolos integrados de resposta a eventos extremos, planos de continuidade de serviços essenciais e capacitação de equipes para atuação em situações emergenciais, fortalecendo a capacidade do Judiciário em manter a prestação jurisdicional mesmo em cenários adversos.
Asseverar a importância do aperfeiçoamento contínuo dos métodos alternativos de resolução de conflitos, em especial os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), destacados na Carta de João Pessoa, e a Justiça Restaurativa, enfatiza da na Carta da Chapa da dos Guimarães, reafirmando o compromisso com a construção de um Sistema de Justiça mais humano, célere e eficiente na promoção da paz social.
Salientar o compromisso com a implementação de políticas de governança, integridade e compliance no âmbito do Poder Judiciário Estadual, em continuidade ao ressaltado da Carta do Rio de Janeiro, promovendo a cultura de ética, transparência e responsabilidade na gestão pública, o fortalecimento de mecanismos de controle interno e a adoção de boas práticas de gestão alinhadas aos mais elevados padrões nacionais e internacionais.
Os Tribunais de Justiça do Brasil, em sua missão de promover a justiça, pacificar conflitos e garantir direitos, reafirmam seu compromisso com a construção de um Judiciário do futuro, pautado pela sustentabilidade, inclusão e transformação digital, respondendo com responsabilidade e eficiência aos desafios contemporâneos da sociedade brasileira.
Salvador, 8 de outubro de 2025.
Consepre
O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) foi criado em novembro de 2021, com a unificação do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça e do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, durante o 120º Encontro de Presidentes de Tribunais de Justiça, sediado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
Entre seus objetivos estão a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais do Poder Judiciário; a integração dos Tribunais de Justiça em todo o País, especialmente por meio do intercâmbio de experiências administrativas e judiciais; e o estudo e aprofundamento dos temas jurídicos e das questões judiciais com repercussão em mais de um estado da Federação.
O Consepre busca ainda incentivar o intercâmbio de boas práticas, visando à celeridade processual e à aproximação da Justiça com a população; a promoção do debate sobre problemas e questões envolvendo o sistema judiciário brasileiro e a construção de soluções para esse contexto; a busca pela consolidação de um Poder Judiciário independente, célere, forte, moderno, eficiente e democrático; e a interlocução e a cooperação permanentes com os Tribunais Superiores e com o CNJ.
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