O fornecimento de Canabidiol (CBD) para pacientes, por via judicial, foi tema de webinário realizado nesta sexta-feira (10/4) pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com o Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG).
O comitê é vinculado ao Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que monitora processos relativos ao Sistema Único de Saúde (SUS) e propõe medidas para a otimização de rotinas, a organização de unidades judiciárias especializadas, a prevenção de conflitos e a definição de estratégias no âmbito do Direito Sanitário.
Primeira decisão judicial sobre o uso do Canabidiol
O juiz da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Sete Lagoas, Renzzo Giaccomo Ronchi, proferiu a palestra “Judicialização do acesso ao Canabidiol no sistema de Justiça”. Na apresentação, o magistrado mostrou levantamento das diretrizes do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre a recomendação do uso do Canabidiol para casos específicos, como autismo e epilepsia refratária.
O magistrado lembrou que a primeira decisão judicial que permitiu o uso medicinal do Canabidiol foi proferida pela Justiça Federal em 2014. Até então, a substância, derivada da Cannabis sativa, não era permitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em uma década, o cenário mudou: em novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu o cultivo da Cannabis por pessoas jurídicas para fins medicinais.
Na palestra, o magistrado ressaltou que a decisão da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) de não incorporar o Canabidiol ao SUS se deve à falta de evidências científicas sobre a eficácia do produto, já que as principais agências internacionais de tecnologias sanitárias recomendam seu uso somente para algumas doenças específicas.
Fornecimento de medicamentos
A segunda palestra, “Competência jurisdicional e responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos”, foi proferida pelo farmacêutico e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Augusto Afonso Guerra Junior. O pesquisador afirmou que o uso do Canabidiol é milenar. Em doses mínimas, populações de regiões como China e Índia já utilizavam a substância para tratar problemas gastrointestinais. No entanto, o “Canabidiol não serve para tudo, nem para todos” ressaltou.
O professor lembra que qualquer substância pode desencadear benefícios ou acarretar problemas, a depender do contexto de utilização. O uso em crianças, por exemplo, deve ser cuidadoso. Como o CBD atua em neurotransmissores, acalma o paciente, mas também pode bloquear determinadas sinapses do cérebro.
Participantes
Participaram do webinário o desembargador do TJMG e membro do CES-MG Renato Dresch; o superintendente de Saúde do TJMG, desembargador Alexandre Quintino Santiago; o juiz federal Marcelo Dolzany da Costa, representando o presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), Vallisney de Souza Oliveira; e a gerente administrativa de formação da Ejef Inah Maria Szerman Rezende.
As palestras estão disponíveis no canal da Ejef no Youtube.
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