Considerando um alto volume de processos propostos pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) com objetivos semelhantes, identificados pelo Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG) e pelo Núcleo de Cooperação Judiciária (Nucop) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), os juízes das varas cíveis da Comarca de Paracatu elaboraram o Ato Concertado nº 914/2025.
Ato concertado é uma técnica jurídica que viabiliza a eficiência, com base na cooperação contínua entre juízos, conforme pontua o artigo 11 da Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por meio dessa prática, os magistrados firmam acordos para redistribuição de competências e coordenação de atos, evitando duplicação de procedimentos e decisões conflitantes, especialmente em casos de alta complexidade e relevância social.
Nesse sentido, os processos impetrados pela Cemig visando a obtenção de autorização para intervenção em propriedade privada, com o objetivo de viabilizar a instalação de linhas de transmissão na Comarca de Paracatu, serão direcionados à 1ª Vara Cível da localidade, na qual o CIJMG identificou 66 ações desse tipo.
Inicialmente, o Ato Concertado nº 914/2025 é válido para os processos protocolados pela concessionária de energia de 1º/1/2023 a 8/7/2026, quando termina a validade do instrumento, que pode ser prorrogada, caso necessário.
Segundo a juíza auxiliar da Presidência do TJMG Marcela Amaral Novais, coordenadora do Núcleo de Cooperação Judiciária (Nucop) do TJMG e das atividades do CIJMG, os atos concertados permitem uma maior eficiência na gestão processual de ações repetitivas, ainda que não exista conexão entre elas.
"Os atos concentram feitos que tramitam, por livre distribuição, em juízos diversos. Com a centralização em uma mesma unidade jurisdicional, garantimos uniformidade nas decisões e, assim, mais segurança jurídica, agilidade no processamento das ações e mais eficiência", avaliou.
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