As prestações pecuniárias, os valores e bens oriundos de pena de multa e de condenações à perda de bens e valores poderão ser revertidos para ações de combate a queimadas. A medida passa a valer, no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a partir da publicação do Aviso Conjunto nº 159/2025 da Presidência do TJMG e da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.
Os recursos poderão ser destinados à Defesa Civil do Estado de Minas Gerais ou, na ausência de necessidade local para o combate a queimadas, à Defesa Civil do Estado do Amazonas. A transferência desses recursos pode ser feita ao Fundo da Defesa Civil do Estado ou aos Fundos de Defesa Civil dos municípios diretamente afetados pela calamidade, bem como para fundos não contingenciados de Corpos de Bombeiros e órgãos públicos encarregados de combater incêndios.
O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, explicou que o projeto começou em 2024, mas "foi concluído muito oportunamente", porque coincidiu com a 1ª edição da "Semana Pauta Verde" no Judiciário estadual mineiro, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
"As prestações pecuniárias não podem ser revertidas ao próprio Tribunal de Justiça, mas sempre foram um instrumento importante de cooperação com outras instituições. Graças a esses recursos, já tivemos experiências exitosas na execução penal, na assistência social, no incentivo ao esporte e ao lazer, na educação e na saúde, como se viu durante a pandemia. Agora, damos um passo além: ampliamos essa parceria também para a área ambiental, apoiando o trabalho do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil no enfrentamento a incêndios e queimadas. Trata-se de mais uma forma de o Judiciário contribuir, em conjunto com a sociedade, para a proteção da vida e do meio ambiente."
O corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho, destacou que a proposta vai ao encontro de determinações e diretrizes do CNJ para as cortes de Justiça, promovendo a aproximação da administração pública com o cidadão.
"Essa norma leva em conta a Resolução nº 558/2024, do CNJ; a Resolução Conjunta nº 10/2024, do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); a Recomendação nº 155/2024, do CNJ; e o Provimento Conjunto nº 144/2025, que possibilita que recursos arrecadados sejam transferidos a entidades não credenciadas, em situações de calamidade pública. Esses normativos buscam efetivar uma atuação do Judiciário cooperativa e sensível às necessidades sociais."
"Semana Pauta Verde"
Realizada pela 1ª vez em 2025, a "Semana Pauta Verde" é coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb), e visa impulsionar a pauta ambiental, priorizando o julgamento de processos estruturais e estimulando a adoção de soluções consensuais em litígios ambientais.
No TJMG, uma das iniciativas da Semana foi uma visita do presidente e do corregedor à Comarca de Governador Valadares. No âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), desde fevereiro de 2025, está em curso um esforço concentrado abarcando em torno de 30 mil processos que discutem prejuízos causados pela interrupção do abastecimento de água em função do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana, em novembro de 2015.
Agora, graças a uma parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), a comunidade conta com um novo local espaço, na sede da Subseção local, onde ocorrerão audiências de conciliação. Saiba mais nesta matéria.
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