O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) realizaram, nesta terça-feira (21/7), a solenidade de instalação da Unidade Avançada de Atendimento (UAA) no Fórum Doutor Brito, da Comarca de Guanhães, no Vale do Rio Doce.
A parceria, realizada por meio de Acordo de Cooperação Técnica (ACT), possibilita à população da Comarca o acesso, no Ponto de Inclusão Digital (PID), a serviços da Justiça Federal. Até então, Guanhães era integrada à Subseção Judiciária Federal de Ipatinga, a cerca de 140 km.
O ACT firmado pelo TJMG e pelo TRF6 atende à Resolução nº 508/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a instalação de PID pelo Poder Judiciário. A norma, voltada para o estímulo da criação desses pontos nos tribunais de todo o País, especialmente em municípios que não sejam sede de unidade judiciária, visa ampliar o acesso à Justiça e viabilizar os mais variados serviços de utilidade pública ao cidadão, nos níveis municipal, estadual e federal, de todos os poderes, conferindo plenitude à cidadania nos pontos mais distantes.
A assinatura do ACT foi realizada pelo presidente do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva, e pelo presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney de Souza Oliveira.
A solenidade contou também com a presença do corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Raimundo Messias Júnior; do superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador André Leite Praça; da juíza auxiliar da Presidência do TJMG e coordenadora do Núcleo de Cooperação Judiciária (Nucop), Marcela Maria Pereira Amaral Novais; do juiz da Vara Única da Comarca de São João Evangelista, Matheus José de Souza Kursawe, representando a juíza diretora do Foro da Comarca de Guanhães, Sílvia Maria de Paula Nascimento; do juiz federal diretor da Subseção Judiciária Federal de Ipatinga, José Geraldo Amaral Fonseca Júnior; além de magistrados estaduais de comarcas vizinhas, magistrados federais, servidores, profissionais do Direito e autoridades locais.
Reflexos
Com a UAA na Comarca de Guanhães, causas federais, como as ações previdenciárias, que antes eram julgadas por juízes estaduais, voltam para a Justiça Federal, equilibrando a carga das varas estaduais.
Do ponto de vista processual, estima-se que o TJMG deixe de receber, aproximadamente, 40 novas distribuições mensais, além de transferir um acervo de cerca de 800 processos para o Núcleo 4.0 de Cooperação Judiciária.
O presidente do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva, reforçou que a interlocução direta entre vários tribunais favorece o surgimento de iniciativas de alcance social:
“Essa é uma medida que se ancora em princípios caros a uma administração que se pauta pela eficiência, pela razoável duração do processo, pelo uso racional de recursos públicos, pela coordenação de esforços e pela desburocratização.”
O corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Raimundo Messias Júnior, endossou a importância da parceria para o acesso dos cidadãos às instâncias da Justiça:
“Navegamos no mesmo barco. A parceria entre o TRF6 e o TJMG representa um avanço. Nossa expectativa é que essa parceria possa atingir o maior número de pessoas possível. Que a cidadania chegue a toda Minas Gerais.”
Democratização de acesso
A proposta de interiorizar a Justiça Federal repercute, ainda, na qualidade de vida da população atendida, que, agora, não precisará se deslocar a localidades que possuem Vara Federal do TRF6.
Na prática, além de Guanhães, a abrangência da UAA alcança os municípios de Dores de Guanhães, Materlândia, Senhora do Porto e Sabinópolis. A estimativa é de que seja atendida uma população de aproximadamente 60 mil pessoas.
O presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney de Souza Oliveira, comemorou o êxito da parceria que vem implantando UAAs desde 2025:
“Esse modelo substitui os juizados itinerantes, nos quais você vai só uma vez. A UAA é permanente. Aquele cidadão que tinha dificuldade de chegar até Ipatinga, por ser distante, vem até Guanhães. Esse é um ganho muito grande.”
Sobre as Unidades Avançadas de Atendimento
As Unidades Avançadas de Atendimento (UAAs) se originaram da Resolução CNJ nº 350/2020, que estabelece as diretrizes e os procedimentos de cooperação judiciária interinstitucional.
A partir dela, em junho de 2025, o TJMG e o TRF6 firmaram o Termo de Cooperação Técnica nº 238 para implementar UAAs em comarcas de Minas Gerais. Até o momento, já foram implantadas 18 unidades em unidades judiciárias do Estado, beneficiando 42 comarcas.
A expansão é feita a partir de estudos conduzidos pelo Nucop do TJMG, responsável por identificar as comarcas que apresentam as maiores médias de distribuição de ações previdenciárias e de execuções fiscais promovidas pela União.
Além disso, outras 23 UAAs foram instaladas em parceria com prefeituras e demais instituições, alcançando outras 40 comarcas.
A cessação da competência delegada do Judiciário estadual já alcançou 85 comarcas, produzindo impacto direto na distribuição mensal de, aproximadamente, 1.660 processos e em um acervo de cerca de 78.340 processos. Com a instalação da UAA em Guanhães, esses números se ampliarão.
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