O Judiciário estadual mineiro, por intermédio do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), e a Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte (PGM-BH) assinaram, nesta quarta-feira (4/6), termo de cooperação técnica interinstitucional para aprimorar a gestão de processos judiciais envolvendo a administração pública municipal e a prestação jurisdicional.
Estiveram presentes ao ato: o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior; o corregedor-geral de Justiça, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho; e o procurador-geral do Município de Belo Horizonte, Hércules Guerra.
A cooperação tem como objetivo prevenir a litigiosidade, julgar rapidamente ou solucionar as ações judiciais já existentes, monitorar demandas repetitivas e precedentes, fortalecer a resolução consensual de conflitos, modernizar a gestão processual e otimizar a tramitação de feitos judiciais. O termo vai vigorar até julho de 2026, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes.
A parceria inclui o intercâmbio de dados, informações, documentos e expertise, a interoperabilidade entre os sistemas de cada órgão, o compartilhamento de ferramentas de Inteligência Artificial (IA), a automação de atividades e a adequação de rotinas administrativas, bem como a elaboração de notas técnicas relacionadas ao tema e o estímulo à aplicação de jurisprudência sedimentada pelo TJMG e pelas Cortes Superiores e à obediência a esses precedentes.
Eficiência dos serviços públicos
De acordo com o presidente, desembargador Corrêa Junior, a medida é um esforço conjunto entre os poderes da República para dar efetividade aos princípios da eficiência e da economicidade, consagrados pela Constituição Federal, levando em conta o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo estabelecido pelo Código de Processo Civil. O alvo dessa iniciativa, segundo o magistrado, é imprimir efetividade às políticas públicas.
“A promoção dos métodos autocompositivos está, por assim dizer, no DNA do TJMG. Nosso Centro de Inteligência, por outro lado, tem desenvolvido um trabalho de excelência na racionalização dos trabalhos, na detecção de gargalos e na identificação de suas possíveis soluções, no diagnóstico de ações repetitivas ou predatórias e na disseminação de boas práticas. É uma satisfação encontrar parceiros receptivos a colaborar com essa atuação, que sempre terá como maior beneficiário o cidadão”, destacou.
Segundo o desembargador Corrêa Junior, a parceria permitirá a execução integrada de projetos de interesse comum, prevenindo litígios, incentivando as formas dialogais de resolução de controvérsias e entregando os serviços com a qualidade desejada pela população.
"Fui juiz da Vara da Fazenda, na Capital, diretor do Foro de Belo Horizonte e corregedor. A evolução no tratamento do acervo judicial e o esforço por alcançar um andamento razoável dos processos envolveram o Judiciário e o Executivo Municipal, e os resultados são muito visíveis ao longo dos anos", afirmou.
Sinergia
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Estevão Lucchesi, afirmou que a Corregedoria se sente honrada em participar da cooperação.
"O enfrentamento da litigiosidade requer estratégias adequadas e um envolvimento de diversos atores, em suas respectivas esferas de ação. Essa sinergia depende da boa vontade e da colaboração intensa das instituições. Tenho certeza de que as boas práticas e as soluções tecnológicas e o conhecimento compartilhado vão alcançar bons resultados", disse.
Para o procurador-geral de Belo Horizonte, Hércules Guerra, a assinatura confirma uma parceria que vem de longa data. Ele citou projetos anteriores entre as instituições referentes a execuções fiscais que deram origem a portarias administrativas focadas na desjudicialização e a diretrizes adotadas pelos procuradores municipais.
"A importância do termo de cooperação é latente, porque o volume de ações é muito expressivo. Evitar a judicialização é benéfico para o município, para o Tribunal e para o cidadão. A formação desse grupo de trabalho técnico vai permitir que filtremos e qualifiquemos os dados, a fim de obter uma atuação mais eficiente, mais eficaz, que vai ajudar tanto o Tribunal quanto o Município de Belo Horizonte", concluiu.
Presenças
Participaram da solenidade, ainda, o 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Rogério Medeiros; o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva; a juíza auxiliar da Presidência do TJMG e integrante do Núcleo de Cooperação Judiciária, Marcela Maria Pereira Amaral Novais; o coordenador do Grupo Operacional do CIJMG, juiz Ronaldo Souza Borges; e a gerente do CIJMG, Beatriz Aparecida Moreira Pereira.
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