O Tribunal de Justiça de Minas Gerais e outros 47 órgãos que integram o Poder Judiciário Nacional receberam pela primeira vez o Selo Linguagem Simples, certificação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reconhece os esforços para aplicação de linguagem direta e compreensível em seus comunicados, especialmente em decisões judiciais. A solenidade de entrega do selo foi realizada nesta quarta-feira (16/10), no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, e contou com a presença do presidente da Corte Mineira, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior.
Além do presidente Corrêa Junior, fizeram parte da comitiva do TJMG o superintendente administrativo adjunto, desembargador Vicente de Oliveira Silva; o desembargador André Amorim Siqueira; as juízas auxiliares da Presidência Marcela Novais e Mariana de Lima Andrade; e a gerente do Centro de Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos (Ceproj), Priscila Pereira de Souza.
De um total de 750 iniciativas inscritas, 60 foram selecionadas e 48 receberam o Selo de Certificação de Linguagem Simples. Ao todo, 23 tribunais de justiça estaduais tiveram suas iniciativas aprovadas pelo CNJ. Também foram agraciados dez Tribunais do Trabalho, nove Tribunais Eleitorais, dois Tribunais de Justiça Militar, entre os quais o de Minas Gerais (TJMMG), e dois da Justiça Federal, além do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF).
Cinco eixos
As boas práticas dos tribunais foram analisadas em cinco eixos: simplificação da linguagem nos documentos; brevidade nas comunicações; educação, conscientização e capacitação; tecnologia da informação; e articulação interinstitucional e social.
Os tribunais participantes inscreveram todas as suas iniciativas para que fossem avaliadas. Desta forma, a premiação não contempla uma única iniciativa ou programa, mas sim os tribunais que mais se adequam aos parâmetros estabelecidos pelo CNJ.
O Selo Linguagem Simples é uma das ações do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, lançado em dezembro do ano passado e incorporado por todos os tribunais do país por meio da Portaria nº 351/2023. O título será concedido anualmente, sempre no mês de outubro, quando se comemora do Dia Internacional da Linguagem Simples (13/10).
O Selo Linguagem Simples tem como finalidade reconhecer e estimular, em todos os segmentos da Justiça, o uso de linguagem direta e compreensível a todos os cidadãos, na produção de decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.
Reunião no CNJ
Antes da solenidade de entrega do Selo Linguagem Simples, os representantes dos tribunais participaram de uma reunião no CNJ, cujo objetivo foi falar de forma abrangente sobre o Pacto da Linguagem Simples e sobre a acessibilidade da linguagem, para proporcionar a inclusão de todos os segmentos da sociedade.
O encontro também discutiu o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples para o ano de 2025, com foco no planejamento de ações para expandir o uso de uma linguagem mais acessível e clara nas decisões judiciais e comunicações do Judiciário.
A reunião também reforçou o papel do CNJ para difundir e divulgar as práticas de todos os tribunais, além de dar ênfase na questão da acessibilidade, um dos principais pilares do Pacto, garantindo que as comunicações atendam também pessoas com algum tipo de deficiência física ou mental.
Linguagem compreensível
Para o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, é uma grande honra para a Corte mineira ser laureada com o Selo Linguagem Simples pelo Conselho Nacional de Justiça. “Reflete a preocupação que o Poder Judiciário deve ter com a utilização de uma linguagem compreensível que aproxime cada vez mais os cidadãos do Poder Judiciário”, disse o presidente.
Para a juíza auxiliar da Presidência do TJMG Marcela Novais, o Selo Linguagem Simples do CNJ representa uma mudança cultural na forma como o Poder Judiciário se relaciona com a sociedade, promovendo uma comunicação mais inclusiva e eficiente. “Essa abordagem reduz as barreiras de compreensão, de maneira que o selo se torna um instrumento essencial para a modernização da Justiça, contribuindo para a construção de um sistema mais acessível e igualitário”, afirmou a magistrada.
Obsessão
Na abertura da solenidade, o presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, disse ser uma grande alegria conduzir a cerimônia de entrega do Selo Linguagem Simples aos tribunais que atenderam os parâmetros do CNJ.
“Tenho uma grande obsessão pelo uso de uma linguagem simples no Poder Judiciário desde os tempos em que estudava Direito e me deparava com livros cheios de linguagem complexas. Jurei que faria de tudo para mudar este cenário no Brasil, lutando pelo uso de uma linguagem simples no Poder Judiciário”, disse o ministro.
Para ele, o uso de uma linguagem complexa impede a participação da maioria dos cidadãos comuns nos processos judiciais. “Quando redigimos uma sentença, já vamos desagradar pelo menos a parte perdedora de um processo. E porque vamos desagradar ainda mais as pessoas envolvidas com o uso de uma linguagem incompreensível? Temos que ter a capacidade de nos comunicar com o nosso principal cliente, o povo brasileiro. Para tal é fundamental o uso de uma linguagem cada vez mais simples no judiciário”, salientou.
A ministra Maria Tereza de Assis Moura, que representou o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, falou em nome dos agraciados. Segundo ela, o número expressivo de iniciativas inscritas, demonstra a receptividade de todos os seguimentos da Justiça ao Pacto Nacional pela Linguagem Simples, além de mostrar o empenho do Poder Judiciário em aperfeiçoar o sistema nacional de justiça.
“Não cabe ao judiciário somente resolver conflitos, mas também ser parceiro da sociedade. E o Selo Linguagem Simples é um compromisso em colocar a justiça cada vez mais próxima dos cidadãos”, frisou a ministra.
Tribunais agraciados
Foram os seguintes os tribunais agraciados com o Selo Linguagem Simples do CNJ: Conselho da Justiça Federal (CJF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunais de Justiça de Minas Gerais, Bahia, Paraíba, Alagoas, Goiás, Rondônia, Roraima, São Paulo, Tocantins, Acre, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal e Territórios, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e do Rio Grande do Norte; Tribunais de Justiça Militar de Minas Gerais e de São Paulo; Tribunais Regionais do Trabalho das 11ª, 17ª, 19ª, 1ª, 22ª, 3ª, 4ª, 6ª, 8ª e 9ª Regiões; Tribunais Regionais Eleitorais da Bahia, Alagoas, Rondônia, São Paulo, Sergipe, Amapá, Ceará, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte; além dos Tribunais Regionais Federais das 3ª e 4ª Regiões.
Pacto Nacional
O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.
A linguagem simples também inclui a questão da acessibilidade, orientando os tribunais a aprimorar formas de inclusão, com uso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e áudio descrição ou outras ferramentas similares, sempre que possível.
Presenças
Participaram da solenidade o presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso; a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia; os ministro do STF, Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Kássio Nunes Marques e Cristiano Zanin; o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o advogado geral da União, Jorge Messias; a ministra Maria Tereza Assis Moura; o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Lélio Bentes; e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowsky.
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