O Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi agraciado, na segunda-feira (21/2), com a premiação de três projetos desenvolvidos pela 3ª Vice-Presidência. Uma quarta iniciativa, também promovida no âmbito da 3ª Vice-Presidência, recebeu menção honrosa no Prêmio Cultura da Paz 2021, concedido pela Comissão de Mediação e Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro (OAB-RJ). A entrega da premiação ocorreu em cerimônia virtual.
O projeto Paternidade para Todos recebeu o primeiro lugar na categoria “Mediação e Conciliação”. Na categoria “Outras Formas de Solução de Conflitos”, o Programa Nós foi classificado em primeiro lugar. Na categoria “Inovação em Solução Consensual de Conflitos”, o projeto Conciliação em Domicílio recebeu a segunda colocação. A menção honrosa foi concedida ao projeto Mediação Empresarial – Papre Empresarial, na categoria “Mediação e Conciliação”.
O 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Newton Teixeira Carvalho, responsável pelas iniciativas voltadas à conciliação e à mediação no Judiciário mineiro, destacou que a premiação é o reconhecimento do trabalho que vem sendo executado nesta gestão. “Todos esses projetos têm por finalidade evitar o ajuizamento de ações, bem como resolver os conflitos o mais rapidamente possível, evitando que se tornem processos que ficariam muitos anos tramitando na Justiça”, afirmou.
Sistema multiportas
O magistrado lembrou que, entre as iniciativas premiadas, há projetos voltados tanto para o público mais carente, que não tem como contratar um advogado, quanto para empresários cujas empresas passam por uma difícil situação financeira. “Precisamos dar atenção a essas organizações, que garantem vagas de trabalho para muitas pessoas. O fim de uma empresa tem repercussões sociais consideráveis”, explicou.
As iniciativas da 3ª Vice-Presidência, lembrou o desembargador Newton Teixeira Carvalho, fazem parte do chamado sistema multiportas. “Quando o cidadão procura o Judiciário, avaliamos qual é a melhor ‘porta de entrada’ para a solução do seu caso. A busca é que o conflito seja resolvido da forma mais rápida, evitando a demora, que só traz prejuízos para todos e que ainda coloca o Poder Judiciário em descrédito.”
O desembargador afirmou que o trabalho desenvolvido pelo TJMG tem se destacado no cenário nacional. “A premiação foi aberta a todo o Brasil, e Minas Gerais recebeu quatro premiações. Isso é o reconhecimento da atuação da 3ª Vice-Presidência e da sua equipe. Nós nos sentimos mais motivados para continuar investindo nas políticas autocompositivas, porque vemos que estamos no caminho certo. Constatamos ainda que a Justiça do século 21 é uma Justiça pacificadora”, concluiu.
Boas práticas
Durante a entrega da premiação, o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), falou sobre a importância da iniciativa da OAB-RJ em identificar e prestigiar as boas práticas e as pessoas envolvidas em cada um dos projetos premiados. “São programas que levam soluções a conflitos que, muitas vezes, perdurariam vários anos na Justiça, acirrando o ânimo das pessoas envolvidas.”
O ministro destacou que, atualmente, as políticas autocompositivas estão presentes em todos os estados brasileiros. “Vencemos as divergências em relação a essas iniciativas. Agora, estamos reunindo, agregando, progredindo e intensificando o trabalho. Assistimos a uma consolidação das práticas voltadas à solução de conflitos. Então, parabenizo a todos os contemplados”, disse.
Esta é a segunda edição do prêmio concedido pela OAB-RJ. Em 2021, o prêmio homenageou o professor, advogado, jurista e mediador Kazuo Watanabe. O objetivo da premiação da OAB-RJ é valorizar a contribuição de personalidades e iniciativas que impulsionam a solução consensual de conflitos no Brasil; fortalecer as iniciativas ligadas à metodologia autocompositiva; e identificar, divulgar e valorizar práticas de sucesso nesse âmbito.
Homenagem
O professor Kazuo Watanabe, que participou da cerimônia de entrega da premiação, defendeu a necessidade de que haja um movimento permanente de pessoas comprometidas com os mecanismos de solução de conflitos. “Elas devem exercer um controle constante dessa política pública, aperfeiçoar os métodos utilizados e prestigiar e apoiar as boas práticas. A OAB-RJ, ao instituir essa premiação, emite uma importante mensagem aos profissionais do direito, que é a de privilegiar a cultura da paz em substituição à cultura da sentença. Recebo essa homenagem em nome de todos os profissionais que há anos vêm atuando nessa área em todo o país — e são muitos. A luta pela consolidação da cultura da paz é coletiva”, disse.
O juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência do TJMG, José Ricardo Véras, parabenizou a OAB-RJ pela iniciativa da premiação. “Minas Gerais se sente honrada com as três premiações e a menção honrosa. Isso é um incentivo para nós. Sabemos que o trabalho de conciliação não se realiza sozinho. Essa política só se constrói de forma conjunta e em rede. Por isso, vários projetos do TJMG têm várias instituições parceiras. Não queremos, não podemos e não conseguiremos implementar, consolidar e manter essas iniciativas se atuarmos sozinhos”, ressaltou.
Inovação
O magistrado destacou o trabalho inovador do 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Newton Teixeira Carvalho, que, desde o início de sua atuação, promoveu a participação do Ministério Público (MP), da Defensoria Pública e da OAB nas reuniões que tratam das iniciativas voltadas para os métodos autocompositivos de solução de conflitos. “As instituições opinam e debatem. E nós estamos dispostos a aprender e a ouvir.”
A vice-presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, que falou em nome da entidade, parabenizou os agraciados e afirmou que uma das prioridades da OAB-RJ é incentivar a mediação.
Projetos mineiros
O projeto Paternidade para Todos tem como objetivo receber e ouvir as mães e os filhos maiores que desejam obter o reconhecimento de paternidade. O procedimento de averiguação de paternidade tramita de forma eletrônica. É possível realizar exames de DNA para a identificação do vínculo de parentesco e para a retificação do registro civil com a inclusão não só do nome do pai, mas também da mãe e de outros familiares, além de reconhecer a existência do laço socioafetivo. O serviço é gratuito.
O Programa Nós, desenvolvido pelo TJMG em parceria com o MP, a UFMG, o governo do Estado e a Prefeitura de Belo Horizonte, visa reduzir a violência, sobretudo no ambiente escolar. O objetivo da iniciativa é capacitar os membros da comunidade escolar em práticas da justiça restaurativa, constituindo núcleos de orientação para o enfrentamento da violência.
O projeto Conciliação em Domicílio foi lançado em formato piloto no fim de 2020, na Comarca de Governador Valadares. Ele possibilita que os oficiais de justiça atuem como parceiros da conciliação no momento do cumprimento dos mandados judiciais, sem a necessidade de deslocamento das partes até o fórum. Por meio dele, os oficiais de justiça poderão informar os envolvidos sobre a possibilidade de autocomposição e certificar o outro lado sobre eventual proposta de acordo.
O projeto Mediação Empresarial – Papre Empresarial tem como foco o tratamento de demandas na área empresarial, com a instalação de Postos de Atendimento Pré-Processual (Papres) físicos dentro de entidades como a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Federação das Associações Comerciais do Estado de Minas Gerais (Federaminas).
Demais agraciados
No Prêmio Cultura da Paz 2021, também foram agraciadas iniciativas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), com o projeto Conciliação e Mediação a distância em um click em época da pandemia da Covid-19; da jornalista Elisabeth Spaltemberg Siqueira de Arruda Coelho e da Escolinha de Futebol Meninos da Vila/RJ, com o projeto Conexões: Gestão de conflitos em uma escolinha de futebol por meio do diálogo positivo; do Tribunal Regional Federal (TRF) – 2ª Região, com os projetos Design Emergencial e e-Audiências de Conciliação; da entidade Concilie Online e da Localiza Rent a Car, com o projeto Concilie Online & Localiza Rent a Car S/A; e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), com o projeto Cejusc do Cidadão online do TJRS. A comissão julgadora foi integrada pelos professores Flávia Hill, Marco Lorencini e Caroline Tauk.
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