O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, conduziu, nesta quarta-feira (13/12), a cerimônia de assinatura do termo de acordo entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Votorantim S/A, que objetiva a quitação de débitos de certidões oriundas pelo não pagamento de despesas processuais inscritos em dívida ativa.
O acordo dos débitos não tributários cessará a tramitação de 35 execuções fiscais que compreendem aproximadamente duas mil certidões de dívida ativa, totalizando um montante de R$ 1,5 milhão que será destinado ao caixa do Fundo de Aparelhamento do Poder Judiciário Mineiro. A assinatura do acordo marca a Primeira Semana Nacional da Regularização Tributária, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O presidente José Arthur Filho também assinou um protocolo de intenções entre o TJMG e o Poder Executivo Estadual com objetivo de firmar parceria para realização de ações que visam a reduzir o número de processos judiciais que envolvam tributos estaduais. O protocolo também incentiva a criação de mutirões de conciliação, bem como o julgamento de temas específicos que envolvam grande número de demandas judiciais.
Taxa de congestionamento
O presidente José Arthur Filho destacou o relatório do “Justiça em Números”, editado anualmente pelo CNJ, que apontou, na edição de 2022, a existência de 26,8 milhões de execuções fiscais em tramitação no Poder Judiciário Nacional, com uma taxa de congestionamento que ultrapassa a casa de 87%.
“Em função destes números elevados, é uma grande satisfação para o TJMG homologar este acordo extrajudicial entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Votorantim S.A., que irá extinguir mais de 30 execuções fiscais e ensejará a quitação de aproximadamente duas mil Certidões de Não Pagamento de Despesas processuais, inscritas em dívida ativa”, resaltou o presidente do TJMG.
Ele informou que a Direção do TJMG determinou a criação de um Grupo de Trabalho para promover, no âmbito do Judiciário mineiro, estudos de viabilidade com o intuito de instituir a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário.
“Destaco ainda que esta gestão viu emergir um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Tributário, com sede na Comarca de Belo Horizonte e com competência em toda Minas Gerais. O Cejusc Tributário vem, desde então, atuando para a conciliação e a mediação, pré-processual e processual, exclusivamente para questões tributárias, na Justiça Comum de 1ª e 2ª Instâncias, já tendo alcançado importantes acordos, como este que ora é celebrado”, acrescentou.
Pacificação
O presidente José Arthur Filho também manifestou satisfação em firmar um protocolo de intenções de cooperação com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda, visando à criação de mutirões para reduzir os débitos tributários de centenas de empresas mineiras.
“O objetivo é a redução de taxa de congestionamento das referidas ações no âmbito do Tribunal e maior celeridade no atingimento do escopo da prestação jurisdicional. É preciso acabar com a cultura da litigiosidade no mundo jurídico. A mediação é a solução para a pacificação que tanto almejamos. Que novas parcerias institucionais possam promover ainda mais a celeridade na prestação jurisdicional com alcance de grandes resultados em prol da sociedade”, disse o presidente José Arthur Filho.
Fomento de soluções
O coordenador do Cejusc Tributário, desembargador Tiago Pinto, enalteceu a solenidade de assinatura que ocorre justamente durante a Primeira Semana de Regularização Tributária. “Esta é mais uma realização da atual gestão do TJMG, que visa promover e fomentar soluções alternativas de conflitos, por meio da mediação e composição, com a parceria da Advocacia-Geral do Estado. Vamos procurar outras instituições financeiras que apresentam demandas semelhantes”, frisou o desembargador.
O secretário de Estado da Fazenda, Gustavo Barbosa, agradeceu a parceria com o TJMG e salientou que o termo assinado vai ao encontro dos anseios do governador Romeu Zema, no sentido de buscar a simplificação tributária e a conciliação com as empresas devedoras. “Trata-se de uma ação que deve ser replicada com a ajuda da AGE e do Tribunal de Justiça”, sintetizou o secretário.
O advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa, afirmou que o movimento de conciliação tributária chegou para ficar, principalmente com a ajuda do Cejusc Tributário. “A AGE segue nesta mesma direção, pois entendemos que a conciliação tributária, ao promover acordos com empresas devedoras, entrega maior efetividade à sociedade, tanto na prestação jurisdicional e, sobretudo, na realização de políticas públicas”, disse.
Presenças
Participaram da solenidade de assinatura do termo de acordo e do protocolo de intenções, além do presidente José Arthur Filho, o secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa; o coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania –Tributário (Cejusc Tributário) do TJMG, desembargador Tiago Pinto; o superintendente administrativo adjunto de Governança do TJMG, desembargador Marcos Lincoln dos Santos; o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa; a juíza auxiliar da Presidência Marcela Novais; o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência do TJMG, Marcus Vinícius do Valle; o advogado-geral adjunto, Fábio Murilo Nazar; a procuradora-chefe da Procuradoria da Dívida Ativa e Assuntos Tributários da Advocacia Geral do Estado (AGE), Maria Clara Teles Terzis Castro; os procuradores do Estado Gustavo Machado e Wendell de Moura Tonidandel; e os advogados do Banco Votorantim S/A, Felipe Piazzi e Paulo Roberto Coimbra.
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