O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, e a presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), desembargadora Mônica Sifuentes, além de magistrados estaduais e federais, defensores públicos, promotores de justiça e servidores do Poder Judiciário, participaram, nesta quinta-feira (22/9), em Belo Horizonte, a audiência pública “A Judicialização e o Direito à Saúde – Fornecimento de Medicamentos e Insumos pelos entes federados”.
A audiência, realizada na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tem como objetivo debater o fornecimento de medicamentos e insumos de saúde não abrangidos pela relação nacional de medicamentos e o acesso à Justiça.O encontro, inédito, é um dos desdobramentos do workshop realizado em agosto pelo TJMG sobre prevenção dos conflitos na área da saúde.
Responsabilidade coletiva
Na abertura do evento, o presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, ressaltou a relevância do debate para o cidadão brasileiro. “Trata-se de uma questão sensível e urgente, pois estamos falando do direito à saúde que, conforme expresso em nossa Constituição Cidadã de 1988, é direito de todos e dever do Estado. Fazer valer esse direito em nossa sociedade, historicamente atravessada por profundas desigualdades sociais, é um grande desafio. Como instituições públicas, precisamos assumir nossa responsabilidade coletiva no sentido de contribuirmos, no âmbito de nossas atribuições, para a formulação de políticas públicas que possam assegurar esses direitos”, disse.
De acordo com o presidente do TJMG, os integrantes do sistema de Justiça precisam discutir aspectos técnicos e práticos em relação à questão, como a delimitação da competência da justiça estadual e da justiça federal na abordagem de ações que envolvam as questões da saúde.
O desembargador José Arthur Filho enfatizou que “dessa audiência pública poderão emergir contribuições importantes, que terão o condão de subsidiar as decisões a serem proferidas pela Suprema Corte no julgamento do tema 1.234, que discute a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal nas demandas que versam sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não incluído em políticas públicas. E também pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente e Assunção de Competência 14, que irá analisar se, tendo em vista a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, um cidadão pode escolher contra qual deles mover a ação para fornecimento desses medicamentos”.
Momento histórico
A presidente do TRF-6, desembargadora Mônica Sifuentes, disse que o encontro é um momento histórico para a Justiça brasileira. "Reunimos, em um mesmo ambiente democrático, gestores das justiças estadual e federal com a finalidade de ouvir todos os envolvidos nas questões relacionadas à saúde no estado de Minas Gerais. Essa iniciativa é resultado das ações dos Centros de Inteligência do TJMG e da Justiça Federal. O tema é de extrema relevância, pois toca a essência do ser humano, em seus momentos mais sensíveis e vulneráveis, tornando necessária a busca de soluções que sejam realmente inclusivas”, afirmou.
Para a presidente do TRF-6, o grande drama que atinge os magistrados que julgam as ações envolvendo o tema da saúde é o conflito de competência. “Esse debate promovido pelo TJMG é exemplo para o Brasil e, daqui, podem sair importantes contribuições para o entendimento das cortes superiores”.
O 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas, disse que uma das suas preocupações quando assumiu o cargo na alta direção da Corte mineira foi melhorar a gestão dos precedentes.
“Iniciamos um contato com o Centro de Inteligência da Justiça Federal no sentido de reunir esforços para aprimorar a aplicação dos precedentes na área da saúde. O objetivo é que consigamos apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF), que irá julgar a questão do conflito de competência nas ações que envolvem o acesso à saúde, os reflexos das decisões superiores na base judiciária. Vamos elaborar, ao final da audiência pública, uma nota técnica que possa ser utilizada como subsídio para o julgamento da Suprema Corte”, afirmou.
Mesa de trabalho
Após a abertura do evento, foi formada uma mesa de trabalho com as seguintes autoridades: o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas; o 2º vice-presidente, desembargador Renato Luis Dresch; a 3ª vice-presidente, desembargadora Ana Paula Nanneti Caixeta; o coordenador do Comitê Executivo de Saúde e Superintendente de Saúde, desembargador Alexandre Quintino Santiago; o coordenador do Comitê Executivo Estadual pela Justiça Federal desembargador, Marcelo Dolzany da Costa; a juíza auxiliar da presidência TRF-6, Vânila Cardoso André de Moraes; o juiz federal Carlos Geraldo Teixeira; e o defensor público da União, Estevão Ferreira Couto.
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