O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) participou do 2º Congresso Nacional do Fórum de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), realizado na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Ao todo, 600 pessoas se inscreveram para participar do evento, realizado de forma híbrida, em 9/5. A juíza Cláudia Helena Batista e o juiz Adilon Cláver de Resende, titulares da 1ª e da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, representaram o TJMG no encontro. 

O Congresso reuniu especialistas e autoridades que trataram de questões como a crise no agronegócio no Brasil, seus problemas e soluções; a proteção dos bens essenciais do devedor em recuperação judicial, com foco na evolução da jurisprudência do STJ e ainda o crédito público e os processos de insolvência, além do debate e votação de 11 enunciados. 

Um dos destaques do fórum foi a aprovação de quatro novos enunciados sobre insolvência empresarial ligada a falências e recuperação judicial. Os enunciados sintetizam e apresentam à comunidade jurídica o entendimento de determinada fonte: um tribunal, um fórum de discussão, uma classe de operadores do Direito.

De natureza doutrinária, os entendimentos servem como orientação para a advocacia e a magistratura sobre temas controvertidos no campo da recuperação empresarial e falimentar. No primeiro fórum foram apresentados 15 enunciados, que se tornaram referência para magistrados e advogados que atuam na área.

Abertura

A solenidade de abertura teve a participação do corregedor nacional de Justiça e presidente do Fonaref, ministro Luis Felipe Salomão; do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e vice-presidente do Fonaref, Marcos Vinícius Jardim; do conselheiro do CNJ, Pablo Coutinho (de forma virtual); do advogado e secretário geral do Fonaref, Daniel Carnio Costa, e da advogada Juliana Bumachar.

O ministro Luis Felipe Salomão citou em seu pronunciamento a tragédia ocorrida no Rio Grande do Sul e as ações e recomendações que o CNJ tem feito para ajudar a canalizar recursos para ajudar as vítimas. “Estamos fazendo o máximo para minimizar os danos, como a canalização de recursos oriundos dos tribunais, assim como ajudar na obtenção de documentos para quem perdeu tudo, pois sem eles não é possível nem solicitar os benefícios sociais mais básicos”, disse.

O TJMG foi autorizado, no dia 4/5, pela Corregedoria Nacional de Justiça a doar R$ 10 milhões, originários da extinta Conta Regional de Prestações Pecuniárias, à Defesa Civil do Rio Grande do Sul

Sobre o Fonaref, o ministro Luiz Felipe Salomão lembrou o início dos trabalhos e o papel do Fórum na criação de políticas públicas judiciárias, como um espaço de deliberação e discussão para os temas de recuperação judicial e falência. É importante nunca perdermos de vista que o sistema de insolvência, em qualquer país do mundo, é um marcador para o desenvolvimento e recebimento de investimentos, pois não há atividade empresarial sem crédito. Para qualquer investimento e desenvolvimento é preciso ter um mínimo de previsibilidade e segurança jurídica, ou ninguém vai investir e empreender”, afirmou.

O vice-presidente do Fonaref, o conselheiro do CNJ Marcos Vinícius Jardim, também destacou os trabalhos iniciais que deram origem ao trabalho profícuo do fórum, principalmente em um momento de crise mundial. “O trabalho do Fonaref foi fundamental, com atuação pró-ativa durante a pandemia, pois ajudou na preservação dos postos de trabalho e distribuição de renda de milhares de empresas que encerraram suas atividades ou tiveram dificuldades na manutenção de suas ações. Tenho orgulho em fazer parte deste grupo, com iniciativas contemporâneas e ousadas”. 

Troca de experiências

A juíza Cláudia Helena Batista, titular da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, participou da primeira edição do Fonaref, em 2023, e disse estar honrada em ter retornado ao evento, representando mais uma vez o TJMG. Segundo ela, o Fonaref permite que os juízes participantes alinhem os posicionamentos com a jurisprudência do STJ e debatam as melhores práticas e formas de agir, para tentar padronizar a atuação nos processos recuperacionais.

Ela afirmou ainda que o evento propicia a discussão aprofundada de temas como habilitação de crédito, sujeição do crédito e como que isso está sendo feito. “Trocamos ideias e experiências enriquecedoras sobre como organizar os processos de maneira que atendam aos princípios da celeridade e da função social das empresas, e, ainda, para dar às partes a segurança jurídica necessária”, disse.

O juiz Adilon Cláver de Resende, da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, também considerou o 2º Fonaref bastante proveitoso, a exemplo da primeira edição. "Além de ricos debates e excelentes palestras sobre os temas afetos ao direito empresarial, com ênfase em recuperação de empresas e falências, o Fonaref permitiu o intercâmbio de ideias, posições e debates com profissionais da área de todo o Brasil, do Nordeste ao Sul", disse.

Após a abertura do evento, foram realizados os painéis “Crise no Agronegócio - problemas e soluções”; “A proteção dos bens essenciais do devedor em recuperação judicial: a evolução da jurisprudência do STJ” e “O crédito público e os processos de insolvência”. Em seguida, houve o debate e a votação e escolha dos enunciados. Os temas aprovados serão em breve divulgados pelo CNJ. 

Enunciados aprovados

O primeiro enunciado dos quatro aprovados no 2º Congresso Nacional do Fonaref traz o seguinte texto: “Incumbe ao juízo da recuperação judicial, quando provocado, o reconhecimento da essencialidade do bem de capital, mediante a análise das circunstâncias do caso”. De acordo com o secretário-geral do Fonaref, Daniel Costa, que conduziu as votações, a diretriz dá mais flexibilidade ao juiz de primeiro grau na análise do caso. “O juiz tem a lei para ser adaptada àquela situação que precisa ser resolvida. Em linhas gerais, ele tem mais condições de avaliar a necessidade de excepcionar uma execução”, comentou.

Outro enunciado aprovado traz a seguinte redação: “O crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial será novado e pago conforme o plano de recuperação judicial homologado, mesmo que não habilitado e ainda que a recuperação judicial já tenha sido encerrada”. Ainda segundo Daniel Costa, essa proposta é baseada em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “A habilitação é condição para exercício de direitos políticos dentro da recuperação judicial. Em outras palavras, o crédito existe antes do ajuizamento do pedido a que ele está sujeito”, reiterou.

O terceiro enunciado aprovado orienta: “Cabe ao administrador judicial disponibilizar no respectivo sítio eletrônico o Relatório da Fase Administrativa, o Relatório Mensal de Atividades e o Relatório dos Incidentes Processuais”. Também segundo Costa, o texto está compatível com a Recomendação nº 72/2020 do CNJ. “Diz respeito a importância da transparência nos processos. Ele pretende oferecer um retrato da situação jurídico-processual da empresa em recuperação”, salientou.

O último enunciado aprovado define: “É necessária procuração com poderes específicos para representação do credor em assembleia geral de credores”. A justificativa levou em consideração o fato de que as matérias objeto de deliberação em assembleia geral de credores podem ser diversas, tal como previsto no art. 35 da Lei nº 11.101/05, podendo abranger renúncia de direito.

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