Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

TJMG participa de reunião do Colégio Permanente de Supervisores dos GMFs

Encontro discutiu o plano "Pena Justa", do CNJ


- Atualizado em Número de Visualizações:
Not Conasup Geral Participantes.jpg
A reunião do Conasup-GMF foi realizada na sede do TJGO, na segunda-feira (14/7) (Crédito: TJGO / Divulgação)

O Colégio Permanente de Supervisores dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (Conasup-GMF) realizou, na segunda-feira (14/7), na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em Goiânia, reunião ordinária.

O superintendente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (GMF/TJMG), desembargador José Luiz de Moura Faleiros, e a coordenadora do grupo, juíza Solange de Borba Reimberg, da Vara de Execuções Criminais e de Precatórias Criminais da Comarca de Uberaba, participaram no evento.

A pauta principal foi o plano "Pena Justa", instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em razão da necessidade de apresentação, pelos estados, de seus respectivos planos estaduais, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347.

O superintendente do GMF/TJMG, desembargador José Luiz de Moura Faleiros, destacou que os trabalhos em Minas Gerais estão avançando e seguirão dentro do prazo estipulado pelo CNJ, que é dia 11/8 deste ano.

Not-1---Conasup---Jose-Luiz-de-Moura-Faleiros.jpg
Segundo o superintendente do GMF/TJMG, desembargador José Luiz de Moura Faleiros, as ações para elaboração do plano estadual estão dentro do prazo em Minas Gerais (Crédito: Agno Santos / TJGO)

"Estamos prestes a concluir as elaborações em todos os estados da Federação, com o organograma e os conselhos estaduais prontos para encaminhamento ao CNJ na primeira semana de agosto. Em Minas Gerais, todas as elaborações estão em andamento, com diversas reuniões realizadas no Centro Administrativo do Poder Executivo, na Cidade Administrativa, e a realização de um debate público na Assembleia Legislativa. Estamos desdobrando as ações para consumá-las até, no máximo, o dia 4 de agosto, pois no dia 5 está prevista a assinatura pelo governador Romeu Zema e pelo presidente do TJMG, Luiz Carlos Corrêa Junior", explicou.

Importância estratégica

O supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, desembargador José Edivaldo Rocha Rontondano, afirmou que os GMFs são importantes no âmbito do Poder Judiciário para as políticas judiciárias em consonância com as realidades locais. "É necessário pensar em políticas públicas, especialmente no sistema carcerário brasileiro, que vive num estado funcional de coisas para promovermos mudanças positivas", disse.

Para o presidente do Conasup e desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Geder Luiz Rocha Gomes, "o papel de cada um de nós, como representantes dos estados, é essencial nessa busca constante por uma convivência social mais justa e segura".

Plano "Pena Justa"

O "Pena Justa" foi construído ao longo de 2024 pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com apoio de diversas instituições, com o objetivo de proporcionar maior eficiência, justiça e humanização às políticas públicas das áreas de execução penal e medida socioeducativa.

Com mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, o Plano propõe um sistema prisional que contribua para a segurança da população, realizada pela satisfação de direitos humanos e fundamentais de cada brasileiro e cada brasileira, favorecendo a eficiência na utilização de recursos públicos e o desenvolvimento nacional em um sentido mais amplo.

Segundo o CNJ, o "Pena Justa" está dividido em quatro eixos de atuação: controle de vagas no sistema prisional e redução da superlotação; estrutura dos presídios e garantia das necessidades básicas para a sobrevivência de quem está sob custódia do Estado, como saneamento, higiene e alimentação; estratégias para trabalho e educação para as mais de 600 mil pessoas presas; e ações voltadas a egressas e egressos do sistema prisional, para que a reintegração e o pertencimento possam contribuir com a quebra de ciclos de violência e a redução da reincidência.

Diretoria Executiva de Comunicação – Dircom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
(31) 3306-3920
imprensa@tjmg.jus.br
instagram.com/TJMGoficial/
facebook.com/TJMGoficial/
twitter.com/tjmgoficial
flickr.com/tjmg_oficial
tiktok.com/@tjmgoficial

*